| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1975 |
| Date | 1975-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REDUÇÃO NOS VALORES DOS IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL URBANOS E DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. |
| native_id | 388 |
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