| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1995 |
| Date | 1995-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre filiação da Câmara Municipal de Caçu a UVESGO, autoriza pagamento de contribuição mensal e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Decreto Legislativo nº 03/95, de 12 de maio de 1995. "Dispoe sobre filiação da Camara Munici- pal de Caçu a UVESGO, autoriza pagamento de contribuição mensal e da outras provi dencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goias, aprovou e eu, Presidente da Cama- ra, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 10 - Fica aprovada a filiação da Camara Municipal de Caçu-Go., a UVESGO (União dos Vereadores do Extremo Sudoeste Goiano), como socio institucional. Art. 20 - O valor da contribuição mensal sera de 100 (cem) UFIRs mensal, fican- do a Camara Municipal responsavel pelo repasse a UVESGO, com dotação orçamenta- ria propria, constante do orçamento vigente. Art. 30 - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação, re troagindo os seus efeitos a partir de 10 de março de 1995. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrario. Sala das Sessões da Camara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mes de maio de 1995. UNIÃO DOS VEREADORES DO EXTREMO SUDOESTE GOIANO À AS - U.V.E.S.GO - REI patos ) CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO, SEDE E DURAÇÃO Art. 19 - A UNIÃO DOS VEREADORES DO EXTREMO SU- DOESTE GOIANO (UVESGO), fundada em 03 de junho de 1989, é Sociedade Civil, cooperativista sem fins lucrativos, de duração Indeterminada, com Sede no Município onde for eleito o seu presidente, Art. 29 - A UVESGO, entidade máxima de represen- tação dos Vereadores do Extremo Sudoeste Golano, reger-se- á pelo presente Estatudo e, no que for aplicado, pelas leis do País, tendo por finalidade congraçamento de todos os Vereadores e Câmaras da região e especificamente: | - Promover medidas visando desenvolver o espí- rito associativo entre seus membros e o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal; ! LI - Promover o espírito municipalista e colabo- rar com o desenvolvimento sócio-econômico dos municípios; LUI - Promover o intercâmbio das Câmaras entre si e com órgãos do Poder Público com forma de melhor rela- cionamento e de aprimoramento dos trabalhos legislativos; |V - Propugnar pelo aprimoramento das institul- ções democráticas e pelo fortalecimento do regime federa- tivo e da representação popular; v - Colaborar, na medida do possível, para o am- paro e o bem estar social do Vereador, incentivando, in- clusive a instituição de seguro de vida em grupo, bem como outras formas de previdências. Art. 30 A UVESGO dispõe de personalidade jurídi- ca própria, distinta da de seus associados, não responden- do estes, individuais ou subsidiariamente, por suas obri- gações e/ou responsabilidade. CAPÍTULO II DOS SÓCIOS Art. 40 - O quadro social da UVESGO compões-se das seguintes categorias: | - Sócios Institucionais - todas as Câmaras Mu-' nicipais da Reglão, desde que inscritas: q - Sócios Natos - 08 vereadores das Câmaras inscritas, que estejam no exercício do Mandato: Lil - Incluem-se os vereadores licenciados para exercício de funções a administração direta do poder Exe- cutivo: Iv - Sócios Contribuintes - qualquer ex-Vereador que manifeste desejo de continuar pertecendo ao quadro da entidade; v - Sócios Beneméritos - os que, em razão de re- levantes serviços prestados à UVESGO e à consecução de seus objetivos venham a merecer esta homenagem, pior DIO posta de qualquer Sócio institucional ou Nato, aprovada em assembléia Geral. Art. 59 - Os Sócios Natos têm direito ao uso dos serviços mantidos pela UVESGO, o livre acesso às dependên- cias sôclais e administrativas da Entidade, a frequência e a participação em trabalhos € reuniões, podendo, ainda, e de acordo com as determinações estatuárias, votar e serem votados para os cargos da Diretoria e do Conselho Foca 19 - Aos Sócios Contribuintes é extensivo todo o direito conferido ao Sócio Nato, exceto o de votar e ser votado. 2o - 0s sócios Natos só poderão exercitar seus direitos sociais, desde que o Sócio Institucional que se- jam vinculados estejam em dia com suas obrigações sociais. art. 60 - São obrigações dos Sócios Institucio- nais o pagamento pontual de suas contribuições, a partici- pação nas atividades sociais, o desempenho de funções de- legadas e o respeito ao Estatuto e às decisões da Assem- bléla Geral. - PARÁGRAFO ÚNICO - Os Sócios Institucionais são representados pelo Presidente em exercício da Câmara, ou por Sócio Nato por ele designado. Art. 7º - São obrigações dos Sócios Natos, a participação nas atividades sociais, o desepenho de fun- ções eletivas ou delegadas, O respeito ao presente Estatu- to e às decisões da Assembléia Geral. PARÁGRAFO ÚNICO - Os sócios Institucionais ou Natos que não comprirem com suas obrigações sociais, pode- rão ser suspensos ou desligados do quadro social, por de-: cisão da Assembléia Geral. CAPÍTULO III DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO Art. 89 Constituem receitas da UVESGO as contri- bulções mensais dos Sócios Institucionais Natos e Con is buintes; as subvenções e auxílios dos Poderes Públicos Fe- deral, Estadual e Municipal; as doações e legados; os ju- ros e outros rendimentos; as rendas proveniente de servi- ços prestados e outras rendas. ART. 99 - O Patrimônio da UVESGO se constitui de seus bens móveis e imóveis, valores, rendas e direitos, bem como de tudo aquilo que lhes for acrescido. CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS DIRIGENTES Art. 100 - São órgãos dirigentes da UVESGO: id A Assembléia Geral; --- A Diretoria: I E! HI] - O Conselho Fiscal. SEÇÃO I DA ASSEMBLÉIA GERAL Art 11 - A Assembléia geral ordinária ou ex- traordinária é o órgão máximo deliberativo da UVESGO, ca- bendo recursos de suas decisões em outra Assembléia Geral. Art. 12 - A Assembléia Geral Ordinária será rea- lizada mensalmente em data e local previamente designada pela Diretoria. Art. 13 - A Asembléia Geral Ordinária compete: | -— Discutir e deliberar sobre os diversos as- suntos constantes da pauta do Encontro Regional de Verea- dores, elaborando e aprovando, ao seu final, um documento | a ser denominado "Carta de ...” (local de realização do Encontro); tl - Eleger os membros da Diretoria e do Conse- lho Fiscal; Lil — Decidir a respeito de qualquer assunto de interesse social, ético e moral Iv -Deliberar sobre as contas mensais da UVESGO. Art. 14 - A Assembléia Geral Extraordinária dis- cute e delibera sobre os assuntos expressos no edital e sobre o que o plenário julgar oportuno. Art. IS - A convocação para a Assembléia Geral Extraordinária/ será regulamentada pelo Regimento Interno. 19 - A Assembléia Geral Ordinária será convo- cada exclusivamente pela Diretoria. 2o - A Assembléia Geral Extraordinária/ será convocada pela Diretoria ou por 1/3 (um terço) dos Sócios Institucionais quites com suas obrigações sociais e finan- ceira, em local previamente determinado. Art. 18 - As Assembléias Gerais se reunirão de- cidirão, em primeira chamada, com a presença da maloria dos Sócios, em gozo dos direitos sociais e, em seguida, 1/2 (mela) hora depois, com qualquer número. SEÇÃO II DA DIRETORIA ” Art. |7 - A UVESGO será administrada por uma Di- retoria composta de 09 membros, eleitos em Assembléia Ge- ral Ordinária, para um período de 01 (um) ano. 1º Compõem a Diretoria: - Presidente - 19 Vice-Presidente 2o Vice-Presidente Secretário Geral - 29 Secretário - 10 Tesoureiro - 209 Tesoureiro Diretor de Promoções Conselho Fiscal e en 1 —< <<< — ] Ss (ee ] 2º - O exercício do mandato dos membros da Di- retoria é gratuito, vedada a remuneração a qualquer títu- Eos 39 - Substituirá o Presidente, nas sua faltas ou impedimentos, o 19 Vice-Presidente, 4º - Todas as Câmaras serão representadas na UVESGO, por um Delegado indicado pelos seus respectivos membros, Ant. BE - A Difnetoria compete: I e a DiAninan a UVESGO, planejando e executando programas de trabalho, visando Seus objetivos; [Il — Promover e representar a Associação em âm- bito interno e externo; ú WEI) = Elaborapo Regimento Interno da UVESGO e promover suas alterações; IV - Administrar os bens e zelar pelos Interes- ses da UVESGO; Via Promover, mensalmente a Assembléia Geral, fazendo cumprir e respeitar suas decisões. SUBSEÇÃO I DO PRESIDENTE Art. 19 - Ao presidente compete: | - Representar a sociedade ativa e passivamente em juizo ou fora dele; Il — Movimentar as contas bancárias da UVESGO juntamente com o 12 Tesoureiro; Ill - Autorizar despesas e ordenar pagamentos; sr Iv - Admitir e demitir empregados: v - Assinar, com o 1º Secretário os atos pró- prios da Diretoria: vi - Assinar, com o Tesoureiro, os balancetes e o balanço geral da Entidade e todos os atos que acarretem obrigações financeiras à UVESGO; á Vil - Convocar e presidir as assemblélas Gerais salvo impedimento legal; VIH - Exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo regimento interno. SUBSEÇÃO II DOS DEMAIS DIRETORES art. 20 - Aos demais Diretores da UVESGO, além das atribuições que lhes são conferidas por este Estatuto e pelo Regimento Interno, compete: | - Participar das reuniões da Diretoria: || - Substituir, pela ordem, o Diretor que O preceder hierarquicamente: pi] - Exercer as atribuições de sua competência e zelar por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pelas normas aprovadas. SEÇÃO III DO CONSELHO FISCAL art. 21 - 0 Conselho Fiscal da UVESGO será com- posto de 05 (cinco) membros e de Igual número de suplentes eleitos juntamente com a Diretoria, competindo lhe opinar sobre as contas da Diretoria e cooperar no estudo € solu- ção dos problemas financeiros, orçamentários e patrimo- niais. , PARÁGRAFO ÚNICO - Os membros do Conselho Fiscal elegerão, anualmente, o seu Presidente, Secretário e Rela- tor. Art. 22 - O Conselho Fiscal reunir-se-á trimes- tralmente, para apreciar as contas da Entidade e sempre que convocado por seu Presidente ou pela metade mais um de seus membros. SEÇÃO IV DAS ELEIÇÕES Art.23 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária para o período de 01 (um) ano, permitida a reeleição. 1º - A eleição dos membros da Diretoria far- se-á em escrutinuo secreto e por maioria dos votos. 2º - Será considerada eleita a Diretoria cuja a chapa obtiver a maloria dos sufrágios. 3º - Proclamados os resultados, os eleitos se- rão considerados automaticamente empossados. Art. 24 - Havendo Chapa única, a Diretoria e o Conselho Fiscal poderão ser eleitos pelo processo de acla- mação. Art. 25 - As Chapas que concorrerem às eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal deverão ser registradas perante a Mesa da Diretoria, até 10 (dez) dias antes da realização da eleição. Art. 26 - Poderão participar da eleição para a Diretoria e para o Conselho Fiscal, somente os Associados Natos em 9020 de suas prerrogativas; Se houver empate a Legislação Eleitoral será acionada. ua CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS , Art. 27 - A UVESGO se dissolverá por decisão de Assembléia Geral, com proposta e votação no mínimo 2/3 (dois terços) dos Sócios Natos. Art. 28 - No caso de dissolução desta sociedade o acervo que constituir os bens, será distribuido propor- ctonalmente aos Municipios que compõem a União de Vereado- res e repassado automaticamente à Câmara. Art. 29 - A União dos Vereadores do Extremo Su- doeste Golano - UVESGO - é entidade filiada à União dos: Vereadores de Golás - UVG - e não se vincula a nenhum par- tido político. Art. 30 - Sempre que houver alterações no pre- sente Estatuto, caberá à Diretoria sua publicação no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua aprova- ão, Art. 31 - Não haverá, no âmbito da UVESGO, qual- quer discriminação de caráter Político-Partidário, de cor, raça ou religião, Art. 32 - Findo o mandato, a Diretoria fará en- trega à subsequente, de todos os bens, valores, títulos e documentos, sob guarda, mediante inventário em 02 (duas) vias assinadas por todos os membros da antiga Diretoria. Art. 33 - O presente Estatuto só poderá ser emendado ou reformado por deliberação da maioria absoluta dos participantes da assembléia Geral Ordinária. Art. 34 - A Diretoria tem o prazo de 60 (sessen- ta) dias para elaborar o Regimento Interno da UVESGO., Art. 35 - Este Estatuo entra em vigor na data de seu registro na forma legal, ficando revogadas as disposi- ções em contrário. Art. 38 - A nova Diretoria será eleita na 18 As- sembléia Geral de Janeiro de cada ano, Art. 397 - Fica a Diretoria encubida a publicar no Diário Oficial e registrar em artórTr Estatuto e suas alterações, SECRETARIO