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norma nº 3/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 1995
Date 1995-05-12
EmentaDispõe sobre filiação da Câmara Municipal de Caçu a UVESGO, autoriza pagamento de contribuição mensal e dá outras providências.
native_id3941

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Decreto Legislativo nº 03/95, de 12 de maio de 1995.
"Dispoe sobre filiação da Camara Munici-
pal de Caçu a UVESGO, autoriza pagamento
de contribuição mensal e da outras provi
dencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goias, aprovou e eu, Presidente da Cama-
ra, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 10 - Fica aprovada a filiação da Camara Municipal de Caçu-Go., a UVESGO
(União dos Vereadores do Extremo Sudoeste Goiano), como socio institucional.
Art. 20 - O valor da contribuição mensal sera de 100 (cem) UFIRs mensal, fican-
do a Camara Municipal responsavel pelo repasse a UVESGO, com dotação orçamenta-
ria propria, constante do orçamento vigente.
Art. 30 - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação, re
troagindo os seus efeitos a partir de 10 de março de 1995.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mes de maio de
1995.
UNIÃO DOS VEREADORES DO EXTREMO SUDOESTE GOIANO
À AS - U.V.E.S.GO -
REI
patos
) CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, SEDE E DURAÇÃO
Art. 19 - A UNIÃO DOS VEREADORES DO EXTREMO SU-
DOESTE GOIANO (UVESGO), fundada em 03 de junho de 1989, é
Sociedade Civil, cooperativista sem fins lucrativos, de
duração Indeterminada, com Sede no Município onde for
eleito o seu presidente,
Art. 29 - A UVESGO, entidade máxima de represen-
tação dos Vereadores do Extremo Sudoeste Golano, reger-se-
á pelo presente Estatudo e, no que for aplicado, pelas
leis do País, tendo por finalidade congraçamento de todos
os Vereadores e Câmaras da região e especificamente:
| - Promover medidas visando desenvolver o espí-
rito associativo entre seus membros e o fortalecimento do
Poder Legislativo Municipal;
! LI - Promover o espírito municipalista e colabo-
rar com o desenvolvimento sócio-econômico dos municípios;
LUI - Promover o intercâmbio das Câmaras entre
si e com órgãos do Poder Público com forma de melhor rela-
cionamento e de aprimoramento dos trabalhos legislativos;
|V - Propugnar pelo aprimoramento das institul-
ções democráticas e pelo fortalecimento do regime federa-
tivo e da representação popular;
v - Colaborar, na medida do possível, para o am-
paro e o bem estar social do Vereador, incentivando, in-
clusive a instituição de seguro de vida em grupo, bem como
outras formas de previdências.
Art. 30 A UVESGO dispõe de personalidade jurídi-
ca própria, distinta da de seus associados, não responden-
do estes, individuais ou subsidiariamente, por suas obri-
gações e/ou responsabilidade.
CAPÍTULO II
DOS SÓCIOS
Art. 40 - O quadro social da UVESGO compões-se
das seguintes categorias:
| - Sócios Institucionais - todas as Câmaras Mu-'
nicipais da Reglão, desde que inscritas:
q - Sócios Natos - 08 vereadores das Câmaras
inscritas, que estejam no exercício do Mandato:
Lil - Incluem-se os vereadores licenciados para
exercício de funções a administração direta do poder Exe-
cutivo:
Iv - Sócios Contribuintes - qualquer ex-Vereador
que manifeste desejo de continuar pertecendo ao quadro da
entidade;
v - Sócios Beneméritos - os que, em razão de re-
levantes serviços prestados à UVESGO e à consecução de
seus objetivos venham a merecer esta homenagem, pior DIO
posta de qualquer Sócio institucional ou Nato, aprovada em
assembléia Geral.
Art. 59 - Os Sócios Natos têm direito ao uso dos
serviços mantidos pela UVESGO, o livre acesso às dependên-
cias sôclais e administrativas da Entidade, a frequência e
a participação em trabalhos € reuniões, podendo, ainda, e
de acordo com as determinações estatuárias, votar e serem
votados para os cargos da Diretoria e do Conselho Foca
19 - Aos Sócios Contribuintes é extensivo todo
o direito conferido ao Sócio Nato, exceto o de votar e ser
votado.
2o - 0s sócios Natos só poderão exercitar seus
direitos sociais, desde que o Sócio Institucional que se-
jam vinculados estejam em dia com suas obrigações sociais.
art. 60 - São obrigações dos Sócios Institucio-
nais o pagamento pontual de suas contribuições, a partici-
pação nas atividades sociais, o desempenho de funções de-
legadas e o respeito ao Estatuto e às decisões da Assem-
bléla Geral. -
PARÁGRAFO ÚNICO - Os Sócios Institucionais são
representados pelo Presidente em exercício da Câmara, ou
por Sócio Nato por ele designado.
Art. 7º - São obrigações dos Sócios Natos, a
participação nas atividades sociais, o desepenho de fun-
ções eletivas ou delegadas, O respeito ao presente Estatu-
to e às decisões da Assembléia Geral.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os sócios Institucionais ou
Natos que não comprirem com suas obrigações sociais, pode-
rão ser suspensos ou desligados do quadro social, por de-:
cisão da Assembléia Geral.
CAPÍTULO III
DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO
Art. 89 Constituem receitas da UVESGO as contri-
bulções mensais dos Sócios Institucionais Natos e Con is
buintes; as subvenções e auxílios dos Poderes Públicos Fe-
deral, Estadual e Municipal; as doações e legados; os ju-
ros e outros rendimentos; as rendas proveniente de servi-
ços prestados e outras rendas.
ART. 99 - O Patrimônio da UVESGO se constitui de
seus bens móveis e imóveis, valores, rendas e direitos,
bem como de tudo aquilo que lhes for acrescido.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DIRIGENTES
Art. 100 - São órgãos dirigentes da UVESGO:
id A Assembléia Geral;
--- A Diretoria:
I
E!
HI] - O Conselho Fiscal.
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art 11 - A Assembléia geral ordinária ou ex-
traordinária é o órgão máximo deliberativo da UVESGO, ca-
bendo recursos de suas decisões em outra Assembléia Geral.
Art. 12 - A Assembléia Geral Ordinária será rea-
lizada mensalmente em data e local previamente designada
pela Diretoria.
Art. 13 - A Asembléia Geral Ordinária compete:
| -— Discutir e deliberar sobre os diversos as-
suntos constantes da pauta do Encontro Regional de Verea-
dores, elaborando e aprovando, ao seu final, um documento |
a ser denominado "Carta de ...” (local de realização do
Encontro);
tl - Eleger os membros da Diretoria e do Conse-
lho Fiscal;
Lil — Decidir a respeito de qualquer assunto de
interesse social, ético e moral
Iv -Deliberar sobre as contas mensais da UVESGO.
Art. 14 - A Assembléia Geral Extraordinária dis-
cute e delibera sobre os assuntos expressos no edital e
sobre o que o plenário julgar oportuno.
Art. IS - A convocação para a Assembléia Geral
Extraordinária/ será regulamentada pelo Regimento Interno.
19 - A Assembléia Geral Ordinária será convo-
cada exclusivamente pela Diretoria.
2o - A Assembléia Geral Extraordinária/ será
convocada pela Diretoria ou por 1/3 (um terço) dos Sócios
Institucionais quites com suas obrigações sociais e finan-
ceira, em local previamente determinado.
Art. 18 - As Assembléias Gerais se reunirão de-
cidirão, em primeira chamada, com a presença da maloria
dos Sócios, em gozo dos direitos sociais e, em seguida,
1/2 (mela) hora depois, com qualquer número.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA
”
Art. |7 - A UVESGO será administrada por uma Di-
retoria composta de 09 membros, eleitos em Assembléia Ge-
ral Ordinária, para um período de 01 (um) ano.
1º Compõem a Diretoria:
- Presidente
- 19 Vice-Presidente
2o Vice-Presidente
Secretário Geral
- 29 Secretário
- 10 Tesoureiro
- 209 Tesoureiro
Diretor de Promoções
Conselho Fiscal
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2º - O exercício do mandato dos membros da Di-
retoria é gratuito, vedada a remuneração a qualquer títu-
Eos
39 - Substituirá o Presidente, nas sua faltas
ou impedimentos, o 19 Vice-Presidente,
4º - Todas as Câmaras serão representadas na
UVESGO, por um Delegado indicado pelos seus respectivos
membros,
Ant. BE - A Difnetoria compete:
I e a DiAninan a UVESGO, planejando e executando
programas de trabalho, visando Seus objetivos;
[Il — Promover e representar a Associação em âm-
bito interno e externo;
ú WEI) = Elaborapo Regimento Interno da UVESGO e
promover suas alterações;
IV - Administrar os bens e zelar pelos Interes-
ses da UVESGO;
Via Promover, mensalmente a Assembléia Geral,
fazendo cumprir e respeitar suas decisões.
SUBSEÇÃO I
DO PRESIDENTE
Art. 19 - Ao presidente compete:
| - Representar a sociedade ativa e passivamente
em juizo ou fora dele;
Il — Movimentar as contas bancárias da UVESGO
juntamente com o 12 Tesoureiro;
Ill - Autorizar despesas e ordenar pagamentos;
sr
Iv - Admitir e demitir empregados:
v - Assinar, com o 1º Secretário os atos pró-
prios da Diretoria:
vi - Assinar, com o Tesoureiro, os balancetes e
o balanço geral da Entidade e todos os atos que acarretem
obrigações financeiras à UVESGO; á
Vil - Convocar e presidir as assemblélas Gerais
salvo impedimento legal;
VIH - Exercer outras atribuições que lhe sejam
conferidas pelo regimento interno.
SUBSEÇÃO II
DOS DEMAIS DIRETORES
art. 20 - Aos demais Diretores da UVESGO, além
das atribuições que lhes são conferidas por este Estatuto
e pelo Regimento Interno, compete:
| - Participar das reuniões da Diretoria:
|| - Substituir, pela ordem, o Diretor que O
preceder hierarquicamente:
pi] - Exercer as atribuições de sua competência
e zelar por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pelas
normas aprovadas.
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
art. 21 - 0 Conselho Fiscal da UVESGO será com-
posto de 05 (cinco) membros e de Igual número de suplentes
eleitos juntamente com a Diretoria, competindo lhe opinar
sobre as contas da Diretoria e cooperar no estudo € solu-
ção dos problemas financeiros, orçamentários e patrimo-
niais.
,
PARÁGRAFO ÚNICO - Os membros do Conselho Fiscal
elegerão, anualmente, o seu Presidente, Secretário e Rela-
tor.
Art. 22 - O Conselho Fiscal reunir-se-á trimes-
tralmente, para apreciar as contas da Entidade e sempre
que convocado por seu Presidente ou pela metade mais um de
seus membros.
SEÇÃO IV
DAS ELEIÇÕES
Art.23 - Os membros da Diretoria e do Conselho
Fiscal serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária para o
período de 01 (um) ano, permitida a reeleição.
1º - A eleição dos membros da Diretoria far-
se-á em escrutinuo secreto e por maioria dos votos.
2º - Será considerada eleita a Diretoria cuja
a chapa obtiver a maloria dos sufrágios.
3º - Proclamados os resultados, os eleitos se-
rão considerados automaticamente empossados.
Art. 24 - Havendo Chapa única, a Diretoria e o
Conselho Fiscal poderão ser eleitos pelo processo de acla-
mação.
Art. 25 - As Chapas que concorrerem às eleições
para a Diretoria e Conselho Fiscal deverão ser registradas
perante a Mesa da Diretoria, até 10 (dez) dias antes da
realização da eleição.
Art. 26 - Poderão participar da eleição para a
Diretoria e para o Conselho Fiscal, somente os Associados
Natos em 9020 de suas prerrogativas; Se houver empate a
Legislação Eleitoral será acionada.
ua CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
,
Art. 27 - A UVESGO se dissolverá por decisão de
Assembléia Geral, com proposta e votação no mínimo 2/3
(dois terços) dos Sócios Natos.
Art. 28 - No caso de dissolução desta sociedade
o acervo que constituir os bens, será distribuido propor-
ctonalmente aos Municipios que compõem a União de Vereado-
res e repassado automaticamente à Câmara.
Art. 29 - A União dos Vereadores do Extremo Su-
doeste Golano - UVESGO - é entidade filiada à União dos:
Vereadores de Golás - UVG - e não se vincula a nenhum par-
tido político.
Art. 30 - Sempre que houver alterações no pre-
sente Estatuto, caberá à Diretoria sua publicação no prazo
de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua aprova-
ão,
Art. 31 - Não haverá, no âmbito da UVESGO, qual-
quer discriminação de caráter Político-Partidário, de cor,
raça ou religião,
Art. 32 - Findo o mandato, a Diretoria fará en-
trega à subsequente, de todos os bens, valores, títulos e
documentos, sob guarda, mediante inventário em 02 (duas)
vias assinadas por todos os membros da antiga Diretoria.
Art. 33 - O presente Estatuto só poderá ser
emendado ou reformado por deliberação da maioria absoluta
dos participantes da assembléia Geral Ordinária.
Art. 34 - A Diretoria tem o prazo de 60 (sessen-
ta) dias para elaborar o Regimento Interno da UVESGO.,
Art. 35 - Este Estatuo entra em vigor na data de
seu registro na forma legal, ficando revogadas as disposi-
ções em contrário.
Art. 38 - A nova Diretoria será eleita na 18 As-
sembléia Geral de Janeiro de cada ano,
Art. 397 - Fica a Diretoria encubida a publicar
no Diário Oficial e registrar em artórTr Estatuto e
suas alterações,
SECRETARIO

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