| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1996 |
| Date | 1996-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração e representação do Prefeito e Vice-Prefeito de Caçu. |
| native_id | 3947 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
REGISTRO FLSDLU DO LivRO Nº, OD CAÇU Ot /Sé ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu + Decreto Legislativo 03, de 01 de julho de 1996. “Dispõe sobre a remuneração e representação do Prefeito e Vice- Prefeito de Caçu”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promuigo o seguinte Decreto Legislativo: z Art. 1º - Fixa a remuneração do Prefeito Municipal de Caçu em 60% (sessenta por cento) da remuneração estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais, para a legislatura que se inicia em 01-01-97, assim distribuída: | - subsídios - 40% ll-representação -20% 8 1º - A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ultrapassar, anualmente, vinte por cento da média da receita do município nos dois últimos anos, excluídas desta as resultantes de operações de crédito a qualquer título e as auferidas pela administração indireta, inclusive pelas fundações e pelas autarquias. Art. 2º - A verba de representação do Vice-Prefeito fica fixada em igual valor a do Prefeito. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, ao 01 dia do mês de julho de 1996. Vatdurcs For rod au Puga SUL» CRudicdo de Csola - do per ag dada RÁ Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348