| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1975 |
| Date | 1975-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DA ÁREA DESTINADA AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DA ÁGUA DE CAÇU. |
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ESTADO DE GOIÃS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Ne -73, DE 12 0E autortzn = smtiisição, mediante docapro- prásção mmigévcl ou judtcinl, da Grse destinada aç sistame de abastecimerto de du Caçu = dá pulres provitsnotagass É PREFEITO MUNICIPAL DE Cau: Faço maber qua a Câmers Muntêtçal do Caçu, Estado de Gotãs, aprevel & au sanciono e eoguênto lait Art, 19º = Fica 0 Poder Executévo Municinal autorizado = poquirsr, me= gianta desanroprtação autgével pu jucdictal, umm Grca ruret, noate Muntalpia am Inével de proprisdado do Paulo Dêser Junqueiro, dustinada so sístama de alssatecimonto de êgim desta cilada, de acordo com o protate do ntomnharia r=spoctivo, Art, 20 - Az dosposzs provorntontes da aquisição de que trata o metigs enterior correrão & conta do crédito =spoci=l gutorirado pala lot nº 60, da 22 do fovoratro da-1075, rt, 28 = Fica o Poor Executivo Municipal autorizado q opdar à Gaméa manto ce Golás 5/4 (52ME250), por preço & ser fixado por comissão avaliado re ospocin), a ároa adquirida ma conformidedo da presonta Tot, frt, 4º - Esta Joi entro om vigor nesta data, revogadas =s dispost- ções em contrário. PREFEITUSA MUNICIPAL UE CAÇU, Estado de Gotfa, em do agosto de