| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1991 |
| Date | 1991-01-03 |
| Ementa | Acresce parágrafo ao inciso XI, do Art. 8º da Lei Orgânica Municipal. |
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“O REGISTRO + (o FFLs MY DO LIVRO Nº. O À | CAÇU 04 / O E E ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Emenda à Lei Orgânica nº 02/91, de 03/01/91. Acresce parágrafo ao inciso XI, do art. 80 da Lei Organi ca Municipal. A Mesa da Câmara Municipal, nos termos do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Ls, respectiva Lei: Art. 1º - O inciso XI do art. 8º da Lei Orgânica do Município de Caçu passa a vigorar com o acrêscimo do parágrafo u nico seguinte: Art. BO —- Lecciones o 0 000 XI = asteca SUCE Cas UsA d SaT EAÉ O mIS SS R6O é Parágrafo Único - Ficam ressalvadas e li- beradas das vedações dispostas neste in- ciso as dependências da Feira Coberta de Caçu. Art. 20 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, em 03 de janeiro de 1991. / Dal €, / Ver. Vilsonil Rodrigues de Oliveira - Presidente - A —, A E 0 mê = E Ver. Gilmar Jose de Freitas Guimarães - 10 Secretário -