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norma nº 2/1991

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 1991
Date 1991-01-03
EmentaAcresce parágrafo ao inciso XI, do Art. 8º da Lei Orgânica Municipal.
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texto integral #

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“O REGISTRO +
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| CAÇU 04 / O E E
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Emenda à Lei Orgânica nº 02/91, de 03/01/91.
Acresce parágrafo ao inciso
XI, do art. 80 da Lei Organi
ca Municipal.
A Mesa da Câmara Municipal, nos termos do art. 22 da
Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da
Ls, respectiva Lei:
Art. 1º - O inciso XI do art. 8º da Lei Orgânica do
Município de Caçu passa a vigorar com o acrêscimo do parágrafo u
nico seguinte:
Art. BO —- Lecciones o 0 000
XI = asteca SUCE Cas UsA d SaT EAÉ O mIS SS R6O é
Parágrafo Único - Ficam ressalvadas e li-
beradas das vedações dispostas neste in-
ciso as dependências da Feira Coberta de
Caçu.
Art. 20 - Esta Emenda entra em vigor na data de
sua promulgação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, em
03 de janeiro de 1991.
/
Dal
€, /
Ver. Vilsonil Rodrigues de Oliveira
- Presidente -
A —,
A E 0 mê = E
Ver. Gilmar Jose de Freitas Guimarães
- 10 Secretário -

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