| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1975 |
| Date | 1975-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DE ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ARMAZÉM PARA DEPÓSITO DE CEREAIS. |
| native_id | 401 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.49 · pages: 1
ESTADO DE Golás PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Antortes = aquisição, madtanto desapre- priação netgêvel ou Sudêstni, da fra duztinsda & construção o Anstainçõo da um ermazam para dupéstto de coruais = dá cutras provicênciem, O PREFESTO MINTOZPAL DE Gaçus Ego esbur quo a Câmsre Vuntoipol do Caçu, Estado do DotÊs, eprovoy e eu sanciono q snguínta Jess Rets 19 — Fics q Foder Exocuttve Municipal, posse placds a eriquicir, tg dlanta dusepropriação nmigêuel ou Jotinta?, Uma Érui Tiga) qaIs.000n0 (qutr za mil omtroa ,uedrodon), rea proximidados dont ctcada, um loco? de rêsti scogas restoviârto, destinados à comsirução = irsteleção de um ermazém pars topósito-dp. cergsis, com aspocicada para 100.000 q (sd mi?)-macoa, inciusivo sacadyr. Arts 2º — Para ocarror cor a dasaproprtação do quo trota o artigo nú torior, Fíco-o Poder Exaoutivo Municipal] eutorizado à; mediante decreto, ** abrir, no corrente cxorefnio, um Eréttto mmpectal atá o Limite Hm Bocas 20,000,00 (vinte mit cruzoires), sob o ssguist= código: acto DE FAZEIDA 8.4=4,0,0,0 —- DESFESAS DE CAPITAL 4.2.6.0 = INVERSÊES FIMANSETRAS A,Eçã.0 - Aquisição da Imôumls E - Armazéns e Stles. Parígrafo ímico = O cródáto nutortzado por ssta artigo ceré sobarto Eos raeursos disponfusts, qu Pois do art, 43, 5 1º, de lol Fodassl pS 4,320, da 17 de março da 1554, Art, Jº « Fica o Prigr Exosutlvo Mundial nutsrizado & doer ã Campi nhis cs Armazôna o Silas do Eatado do Bolão (ZASESO), pare 0 Fim praviato * rm ert. 1º, o Umóval a sur adquirido na conFormtdade da prosanto let; Art, 42 — Eata 154. antre om vigor mota Cata, ruvogalas ss dimpost- põos em cumbrarto, PREFETIURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Gotés, om 12 o da 1875; .