| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1975 |
| Date | 1975-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DE ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ARMAZÉM PARA DEPÓSITO DE CEREAIS. |
| native_id | 401 |
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