norma nº 78/1975

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Ne DE 8 DE DE
Dá novas redações aos artigos 1º e 2º da
lei nº 77, de 12 de agosto de 1975,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal da Caçu, Estado de Goiás, aprovou s
eu sanciono a seguinte lei:
ârt, 1º — Os artigos 1º e 2º da lsi nº 77, de 12 de agosto de 1975,que
autoriza a equisição, madiants desapropriação emigável ou judicial, de área
*
dá outras providências, passam a ter as seguintes redações:
“Art, 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado e edquirir,
mediante desapropriação amigável ou juttícial, uma área rurel de até
24.200 n2 (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), nas proxi-
midades desta cidade, em local de fácil acesso rodoviário, destinada &
construção e instalação de um armazóm para depósito de cereais, com ca
pacídade para 100,000 (cem mil) sacos, inclusive secador,”
"Art. 24 — Pare ocorrer com & desapropriação de que trata o arti-
go anterior, fica o Poder Executívo Municipal autorizado a mediante de
ereto, abrir, no corrente exercício, um crédito especial até o limite
de &$ 32.300,00 (trinta e dois mil & trezentos cruzeiros), sob b se-
guinte código:
SETOR DE FAZENDA
5,4-4,0,.0,0 — DESPESAS DE CAPITAL
4,2,0,0 — INVEBSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0 — Aquisição de Imóveis
Ol — Armazéns s Sílos,
Parágrafo único - O crédito autorizado por aste artigo serê cober
to com recursos disponíveis, na forma do art, 43, 5 1º, da loi federal
nº 4,320, da 17 de março de 1564."
Art, 2º — Esta lei entra em vigor nesta date, revogadas as disposições
em contrário,
197%.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 8 de se bro de