norma nº 80/1975

ESTADO DE GoIÃs
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
2a
Dispõe sobre a absrture de travessas na qua
dra nº Z2 dof Lotesmento Mynicipal e dá ou
tres providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Cêmare Municipal de Ceçu, Estado de Goiês, aprovou e eu
sanciono = seguinte lei:
Art. 12 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a;
I - ebrir duas travessas na quadra nº 22 do Lotsamento Municipal, *
sendo:
a) uma, ligendo a Avenida Padro Pacheco à Rua 11, numa extansão
linear de 100 metros, por sobre partss dos lotes “G" e “pr;
b) a outra, ligando a travessa acima citada à Avenida Ildefonso
Carnairo, numa extensão linsar da 45 metros, por scbrs partes
dos lotes “C", "Dº, "9" e “P";
II - construir ums preço ajardinads numa áres de 1.989 metros quadra
dos, constituída pelos lotes "E" e "Fº a partes dos lotes "D* e
"G" da mesma quedre nº 22, limitada pelas Avenidas Ildsfonso **
Carneiro q Pedro Pacheco = pelas travessas e que se refere 0 in
ciso anterior, cbservedo o disposto no inciso seguinte;
HI - adquirir, mediente desapropriação amigável ou judicial, para o
fim previsto no inciso II, o lote “E” de mencionada quedra nf
22, & Avenida Ildefonso Carneiro, com & área de 600 metros qua
credos;
IV = vender, eo preço mínimo de G$ 70,00 (sstenta cruzsiros) par me
tro quadrado, uma ársa ds 1,090 metros quadrados, constituída!
ds partes dos lotes "SB", "C" e "P” ga referida quadra nº 22 a
qua não saré atingida pelas travessas ou pele praça de que tra
tem os incisos 1 e II dasts artigo,
Art, 2º — Ficam ratificadas as desapropriações emigóveis dos lotes "E",
“G", "Hº e "PN da quadra nº 22 do loteamento Municipal, efetivadas por escri
turas públicas de 30 de egosto de 1974, 18 de cutubro de 1974, 29 de novembro
de 1973 s 31 ds dezsmbro de 1973, respactivamente,
Art, 3º = Fica sxpressamente revogada a lei municipal nº 724, de 12 de é
gosto de 1575, qua dispõe sobre & construção ds praça ejardinade e dá outras
providências
Art, 4º — Esta lei entre em vigor neste data, revogadas as disposições *
em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiês, em 24 de