| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1975 |
| Date | 1975-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE TERRENOS DO SETOR AEROPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 405 |
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QISTRO 3) + ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU DE Autoriza a venda de terrenos do Setor Asro- porto a dá outres providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal ds Caçu, Estado de Golãs, sprevou e au! sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Podsr Executivo Municipal autorizado a vender os ferrem do loteamento municipal canominedo Setor Asroporto, apôs registrado esta. Perégrefo único - Fica reservada para êrsa verda a quadra rê 1, Art, EB? 4 As vendas obedecerão aos seguintes preços mínimos par metro qua drado (m2): € x V- VI = quadra nº 2: a) lotss nºs 1, b) lotes nºs 2, c) lotes nês 6, quadra nº 3: e) lotes nês 1, b) lotes nês 2, c) lotes nês 5, quadra nº 4: 8) lotes nês 1, b) lotes mês 2, c) lotes nºs 6, quadra nº 5: 8) lotes nês 1, b) lotes nês 2, c) lotes nts 5, 15, 17, 18, 19 0 20, ossoonpecsoso ce siÊ 12,50; 3. 4, 5, 12, 13, 14 0 15. consenso sessiê 10,00; 78,9, 100 Deccnccenoncrccnoncsnasto 5,00; 15, 165s 17 à IBccscconoccevrasac esco sviÊ 12,50; 3, 4, 5, 1, 12, 13 e Masssasoso seco cb 15,00; 7, 8, De IO. .cconcconanoconcnunecancndo B,D0; 14, 15, 15 0 IPecccoccconnscecccca ce dif 12,50; 3,4,65, 11, 12 6 13,.eeeeenes 78,868 ID, coocecornenco censos voo ES 8,00; 13, 4, 15 8 1B.o ococecocccnsorccsco did 12,507 3, 4 10, VN e Ilccessoconnnnsnnsac DÊ 20,00; 6, 7, De Drmemneenenanennenensnananaii B,00; quadra mê 6: lote MP L,ccccucorcanccacorenscaro ssa cnc sdd 12,50; quadra nº 74 a) lotes nês 1, b) lotes nºs 5, 2,38 Gacorccccraonccerresaace sacos s did 6,005 68,78e Deecenorsenancenesenacacanslif 4,004 Art, 3º — Nes vendas pars pagamento a prestações, sofrerão os preços um * acréscimo de 20 % (vinte por cento), parcelado o pagamento da seguinte formas I - entrada mínime de 20 % (vinte por cento); II - o restante, em até 10 (dez) prestações mensais iguais e sucessi Parágrafo único - O etreso no pagamento de 3 (três) prestações consecuti- ves acarretará pare o promitente comprador a parda do direito ao terrenos, * inclusive, à devolução das quantias já pagas, Art. 4º — Esta lei entre em vigor nesta data, revogadas as disposições em ago