| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1999 |
| Date | 1999-06-17 |
| Ementa | Aprova a Prestação de Contas do Programa Brasil Criança Cidadã, referente aos meses de agosto e setembro de 1998. |
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REGISTRO | Fls. A3.DO LIVRO Nº AO CACU 23 / 5a 4987 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Decreto Legislativo nº 31/99, de 17 de junho de 1999. Aprova a Prestação de Contas do Programa Brasil Criança Cidadã, referente aos meses de agosto e setembro de 1998. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas da aplicação de recursos oriundo do FNAS, repassado à Prefeitura Municipal de Caçu ao Programa Brasil Criança Cidadã, referente aos meses de agosto e setembro de 1998. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês de junho de 1999. Vereador VA Purcena Guimarães Presidente Vereadora Maki Côncebida de Freitas 1º Secretária Rua João Batista Gama. 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348