| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | Aprova a Prestação de Contas da aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de Janeiro de 1999. |
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REGISTRO Fls. 19 DO LIVRO Nº, 1Q CAÇU AB / ja aa ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Decreto Legislativo nº 45/99, de 15 de Dezembro de 1999. Aprova a Prestação de Contas da aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de Janeiro de 1999. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas da aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados ao Projeto Conviver, relativo ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Caçu e API - Conviver Pessoa Idosa, referente ao mês de Janeiro de 1999. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 15 dias do mês de Dezembro de 1999. EA Ver. rães — “Presidente Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348