| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | Aprova a Prestação de Contas da aplicação de recursos oriundos do FNAS repassados ao Projeto Conviver, referente ao mês de Fevereiro de 1999. |
| native_id | 4090 |
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