norma nº 74/2023

/ ÍDeclaro que este documento 
1 foi publicado no placard 
1 da Câmara Municipal CÂMARA IDiaÇj J2O 
uIJj Jj MUNICIPAL DE CAÇU 
O Legislativo Mais Perto de Você L__Câmara Municipal 
] AUTÓGRAFO DE LEI N° 74, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição 
financeira à ACADEMIA DE LETRAS DO EXTREMO 
SUDOESTE DE GOIÁS - ALESG e dá outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu, 
PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira para a 
Academia de Letras do Extremo Sudoeste de Goiás - ALESG, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF 
sob o n° 08.454.907/0001-32, com sede na Av. Ildefonso Carneiro, Qd. 17, Lt. E FI, Setor Central, 
CEP n° 75.813-000 - Caçu/GO. 
Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de numerários à "Academia 
de Letras do Extremo Sudoeste de Goiás - ALESG", na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 
§ 1° A verba é destinada ao pagamento das despesas necessárias para realização dos seguintes eventos: 
a) coquetel para, aproximadamente 40 pessoas, no evento a realizar-se no dia 10 de novembro de 
2023, às 20 horas, na sede da ALESG; 
b) jantar para, aproximadamente 100 pessoas, em evento a ser realizado pela ALESG, no Tatersal do 
Sindicato Rural de Caçu, às 19 horas, do dia 08 de dezembro de 2023. 
§ 2° O repasse da verba solicitada será feito diretamente à Presidente da Instituição, mediante 
solicitação e apresentação das certidões comprobatórias da regularidade fiscal da Academia, ciente da 
obrigação de efetuar a prestação de conta no prazo de 30 dias após o recebimento, sob pena de ter que 
devolver o valor ao erário público, acrescido de juros e correção monetária. 
Art. 3° As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações específicas 
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2023, suplementadas até o valor referente ao 
impacto orçamentário ocasionado, se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, 
aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2023. 
Ver.JLMNESFE 
Ver. VIRGI ARDES DE F. SILVA Ver. ORLÁ&ÍVÉIRA SILVA 
- 1a Secret ria - - 2'° Secretário - 
(64) 3656-1348 1 (64) 3656-1442 1 (64) 3656-1174 1 Acesse: cacu.go.Ieg.br - sapl.cacu.go.Ieg.br 
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n° 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000 
CNPJ: 24.858.722/0001-40