norma nº 77/2023

- CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAÇU 
O Legislativo Mais Perto de Você 
Declaro que este documento 
foi publicado no placard 
d' Câmara Municipal 
Dia_ l& l203 
1 5ecr1r1a - Câmara Municipal 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 77, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"Alteram as redações da ementa e do Art. 1 0da Lei 
Municipal n° 2.503, de 15 de maio de 2023, 
passando a vigorar da seguinte forma: 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer 
Concessão de Dirieto Real de Uso de Área do lote 
n° 04-A, da Qd. 01, do Loteamento "Polo 
Empresarial Walter Guimarães do Nascimento - 
"WAL TÃO", para a empresa Jane Cana Silva Araújo 
Ltda." e dá outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, 
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: 
Art. 1° Fica alterada a redação do Art. 1 1da Lei Municipal n° 2.503, de 15 de maio 
de 2023, que passa a vigorar da seguinte forma: 
"Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a faze Concessão 
de Direito Real de Uso de Área do lote n° 04-A, da Quadra n° 01, do 
Loteamento "Polo Empresarial Walter Guimarães do Nascimento - 
"WAL TÃO", para a empresa Jane Cana Silva Araújo Ltda., pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
52.311.71510001-69, com sede na Rua Manoel Franco, n° 493, 
Loteamento Municipal, CEP n° 758 13-000, Caçu/GO, representada pela 
sua titular Jane Cana Silva Araújo, brasileira, solteira, empresária, 
portadora da Cédula de Identidade n° 3264595 - DGPC/GO e do 
CPF/MF n° 801.897.681-34, residente e domiciliada na Rua E/viro Olinto 
de Rezende, s/n°, Qd. 09 L. 17, Setor Cruvinel, CEP n° 75.830-112, 
Mineiros/GO., referente ao lote:" 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO 
DE GOIÁS, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2023. 
Ver. ZILDERLEI NUNES FERREIRA Ver. WALTÉJtÍOR MACEDO 
- Vice-Presidente - 
F. SILVA Ver. ORL&IVEIRA SILVA 
- 21Secretário - 
Ver. VIRGI 
(64) 3656-1348 1 (64)3656-1442 1 (64)3656-1174 J Acesse: cacu.go.Ieg.br - sapLcacu.go.leg.br 
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n° 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000 
CNPJ: 24.858.722/0001-40