norma nº 87/1976

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Es JANEIRO DE 1976
Introduz alterações no Código de Pos
turas ão Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Kunicipel de Caçu, Estado de Go
iés, aprovou e eu sanciono a seguinte leis
Art. 1º - O ert, 65 ds lei municipal nº 8/71, de 1º de”
julho de 1971, que institui o Código de Posturas do Munici-
o de Caçu € outras providêncies, passa e ter & seguin-
E>— e redação:
nart. 65 — Os infratores das disposições dêste capítulo
incorrerão em multa de 50% (cinquenta por cento) a 5 cinco)
vezes o valor do salário mínimo regional, conforme a gravi-
âade às infração",
Art. 2º - Fice revogado o parágrafo único do art. 68 da
mencionada lei nº 8/71, de 1º de julho de 1971.
Art, 3º - Esta lei entrará em vigor ns data de sum pu-*
tlicação, revogades as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em,30 de
jeneiro de 1976.