norma nº 90/1976

Tia EGISTRO
pts TA DO LIVRO nº OS
É
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº DE DE 6
Ratifica desapropriação de imóvel pa
ra escola rural,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço seber que a Câmsra Municipal de Caçu, Estado de Goi
és, aprovou e eu sanciono a seguinte leis
Art, 1º - Fica rraagees dy desapropriação amigável, fei
ta pela Municipalidade a Antônio Crisóstomo de Lima e sua E
lher, conforme escritura pública de 30 de dezembro de 1975,
de uma área de 1 ha (um hectare) de terras na Fazenda Cervo,
lugar denominado Sapé, deste Município, destinada à localiza
ção de uma escola municipal,
Art. 2º - Esta lei entra em vigor nesta data, com efeito
retrostivo s partir de 30 de dezembro de 1975.
Art. 3º - Revogam-se as désposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em ÃO de!
jansiro de 1976. E