norma nº 9/2024

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU | Dia Os
O Legislativo Mais Perto de Você
PORTARIA Nº 09/24, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre os responsáveis pelas
movimentações financeiras do Poder
Legislativo de Caçu, exercício 2024”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelas normas legais vigentes:
> Considerando o Art. 19, Ill da Lei Orgânica do Município de Caçu;
> Considerando a Resolução nº 06/87 de 03 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a
autonomia financeira e administrativa da Câmara Municipal de Caçu;
> Considerando o resultado da eleição da Mesa Diretora para o Exercício de 2024, ocorrida
na Sessão Ordinária do dia 08 de dezembro de 2023;
> Considerando a Resolução nº 05/2006, de 16 de novembro de 2006, que estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, especificamente o Art. 31, inciso XVI,
quanto à competência do Presidente da Câmara ordenar despesas conjuntamente com
servidor encarregado do movimento financeiro;
> Considerando a Resolução nº 01/2023, de 17 de janeiro de 2023, que reorganiza a
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e cria cargos;
> Considerando a Portaria nº 006/2024, de 03 de janeiro de 2024, que designa servidora
para responder pelo Cargo de Diretora de Finanças, da Câmara Municipal de Caçu.
RESOLVE:
Art. 1º - Conforme ditames legais e constitucionais estão aptos a representar o Poder
Legislativo de Caçu, Estado de Goiás, junto às instituições financeiras oficiais, neste exercício do
ano de 2024, as pessoas descritas como segue:
| - Presidente: ORLANDO OLIVEIRA SILVA, brasileiro, casado, servidor público inativo,
inscrito no CPF/MF nº 260.426.571-00, portador da CI/RG nº 1467056 SSP/GO, com domicílio e
residência na Rua João Batista Gama, nº 120, Setor Central, Caçu/GO.
H - Tesoureira: EULA MARIA DE ASSIS, brasileira, solteira, servidora pública municipal,
inscrita no CPF/MF nº 521.931.361-49, portadora do CI/RG nº 6.658.406 SSP/GO, com domicílio
e residência na Rua Ataliba Ribeiro, nº 306, Centro, Caçu/GO.
Parágrafo único - As pessoas qualificadas nos incisos | e Il são as legítimas responsáveis
pelas movimentações financeiras deste Poder Legislativo de Caçu, CNP) nº 24.858.722/0001-40,
com os poderes abaixo relacionados:
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
= O Legislativo Mais Perto de Você
| - emitir cheques;
Il - abrir contas de depósito;
HI - solicitar saldos, extratos e comprovantes;
IV - requisitar talonários de cheques;
V - autorizar débito em conta relativo a operações;
VI - retirar cheques devolvidos;
VII - endossar cheques;
VIII - assomar apólice de seguro;
IX - efetuar transferências/pagamentos, exceto por meio eletrônico;
X - sustar/contra ordenar cheques;
XI - cancelar cheques;
XII - baixar cheques;
XIII - efetuar resgates/aplicações financeiras;
XIV - cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
XV - efetuar pagamentos por meio eletrônico;
XVI - efetuar transferência por meio eletrônico;
XVII - consultar contas/aplicação programas de repasses de recursos;
XVIII - liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;
XIX - solicitar saldos/extratos de investimentos;
XX - emitir comprovantes;
XXI - efetuar transferência para mesma titularidade;
XXII - encerrar contas de depósito;
XxIII - assinar instrumentos de convênio e contrato de prestação de serviços;
XXIV - consultar saldo/extrato de depósitos judiciais.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de janeiro
do ano de 2024.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40