norma nº 10/2024

CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAÇU 
O Legislativo Mais Perto de Você 
Declaro que este documento 
foi publicado placard 
da Câmara Municipal 
DiajO. J2OL 
Secretrja - Câmara Municipal 
PORTARIA N° 010, DE 03 DE JANEIRO DE 2024. 
"Dispõe sobre designação de Servidora como 
responsável junto ao PASSAPORTE, para 
envio de dados ao TCM/GO, via plataforma 
COLARE, e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM 
e pela Resolução n° 05, de 16 de novembro de 2006; 
Considerando a Instrução Normativa n° 00612018 - Técnico Administrativa - 
do Tribunal de Contas dos Municípios, datada de 08 de agosto de 2018, que instituiu 
o sistema PASSAPORTE, cujo objetivo é padronizar os procedimentos do TCM/GO, 
referentes ao controle dos processos por áreas e a necessidade de identificação dos 
ordenadores de despesas e responsáveis pelos diversos setores da Administração 
Pública nos Municípios. 
RESOLVE: 
Art. 1 0- Fica designada a servidora DANIELLA LETÍCIA FRANCO DE 
OLIVEIRA, comissionada no cargo de Secretária de Gestão Contábil e Financeira, 
Símbolo CM-4, como responsável pelo envio de Licitações e Dispensa, via 
plataforma COLARE do TCM/GO, referente Compras e Serviços do Poder 
Legislativo de Caçu. 
Art. 21- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos aos dois dias do mês de janeiro do ano de 2024. 
k
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do 
ieiro do ano de 2024. 
Vereador ORL1Óti'VEIRA SILVA 
- Presidente da Câmara - 
(64)3656-1348 1 (64) 3656-1442 1 (64) 3656-1174 1 Acesse: cacu.go.Ieg.br - sapl.cacu.go.leg.br 
Edifício Vicente de Sousa Lima Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n°55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000 
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