norma nº 13/2024

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Secretária - Câmara Municipal
PORTARIA Nº13/24 DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
Nomeia Comissão de Contratação e Agente
de Contratação para atuar perante a
Câmara Municipal de Caçu GO, nos termos
da Lei nº 14.133/2021, e dá outras
providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Vereador ORLANDO
OLIVEIRA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e
Resolução nº 01, de 25 de fevereiro de 2022, a Comissão de Contratação da Câmara
Municipal de Caçu, composta pelos seguintes membros:
|- HUGO FERNANDES RIBEIRO.
Il - ISADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA.
HI - EULA MARIA DE ASSIS.
$ 1º - Ficam os servidores nomeados neste artigo, condicionados a exercerem as
funções da Comissão de Contratação.
$ 2º - Fica nomeada como suplente a servidora DANIELLA LETÍCIA FRANCO DE
OLIVEIRA, qual substituirá os servidores nomeados no caso de falta ou
impedimento.
Art. 2º A Comissão de Contratação terá a seguinte estrutura:
|- HUGO FERNANDES RIBEIRO, agente de contratação.
|| - ISADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, equipe de apoio.
ll — EULA MARIA DE ASSIS, equipe de apoio.
IV - DANIELLA LETÍCIA FRANCO DE OLIVEIRA, suplente.
81º Fica a cargo do Agente de Contratação a função de movimentar o processo
administrativo de contratação em todas as suas fases, devendo requerer da equipe
de apoio ou qualquer servidor da Câmara Municipal informações, documentos,
esclarecimentos e demais ações para possibilitar a elaboração de documentos e o
célere andar processual.
82º Compete a equipe de contratação empenhar todos os esforços necessários
para contribuir com o trabalho desta Comissão, se fazendo presente em todos os
atos e realizando diligências necessárias para o fiel andamento procedimental.
$3º A Suplente DANIELLA LETÍCIA FRANCO DE OLIVEIRA será convocada
sempre que algum membro efetivo da Comissão se fizer faltante, podendo também
ser convocada em qualquer fase procedimental para que auxilie a conclusão dos
trabalhos desta Comissão. guy
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84º Caso algum membro ou servidor responsável por atos concernentes ao
processo de contratação, cause empecilho aos trabalhos desta Comissão, deverá
ser comunicado imediatamente o ocorrido à Secretaria Geral, para que essa
proceda a atuação condizente a falta.
S 5º Em licitação na modalidade pregão, o agente de contratação fica responsável
pela condução do certame, figurando como pregoeiro.
Art. 3º A Comissão de Contratação poderá solicitar apoio dos setores contábil,
jurídico, controle interno, demandante da contratação ou responsável pela elaboração
do projeto, para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei
nº 14.133/2021.
Art. 4º Quando processo de contratação se der de forma direta por processo de
Dispensa de Licitação ou Inexigibilidade, este será conduzido pelo Agente de
Contratação com ou sem equipe de apoio, ficando a seu critério.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 2 de janeiro de 2024.
Art. 6º Revogam-se as Portarias nºs 71, de 17 de abril de 2023, e 72, de 17 de abril
de 2023.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 11 dias do mês de
janeiro do ano de 2024.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Ver. ORLA VEIRA SILVA
- Presidente -
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