norma nº 14/2024

iJ CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAÇU 
O Leais/ativo Mais Perto de Você 
Declaro que este documento 
fo publicado no placard 
c Cãmr, Iilunicipj 
O 
"Dispõe sobre a concessão de gratificação 
por exercício de cargo e/ou função especial a 
servidora municipal que especifica e dá 
outras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador ORLANDO 
OLIVEIRA SILVA, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 1.952, de 07 de novembro de 2014 e 
alterações, especificamente, os artigos n°s16-A a 16-D; 
CONSIDERANDO a designação da Servidora EULA MARIA DE ASSIS para exercício 
de cargo e/ou funções especiais de: Diretora de Finanças, Diretora de Recursos 
Humanos, membro de Comissão de Contratação e Presidente da Comissão Câmara 
Sem Papel. 
RESOLVE: 
Art. 1 1 . Conceder adicional de vantagem de gratificação a servidora Efetiva EULA 
MARIA DE ASSIS, no percentual total de 105% (cento e por cento) sobre seu 
vencimento base, nos termos dos artigos n°s 16-B e 16-C, da Lei Municipal n° 1.952, de 
07 de novembro de 2014 e alterações, e a Resolução N° 01/23, de 17 de janeiro de 
2023, a seguir detalhadas: 
- Diretora de Finanças - 60% (sessenta por cento); 
II - Diretora de Recursos Humanos - 30% (trinta por cento); 
III - Presidente da Comissão Câmara Sem Papel - 10% (dez por cento); 
IV - Membro de Comissão de Contratação - 5% (cinco por cento); 
Art. 21 . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao 1 0dia do mês de janeiro de 2024. 
Art. 30 . Revoga-se as disposições ao contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de 
janeiro de 2024. 
REGISTRE-SE; 
PUBLIQUE-SE; 
CUMPRA-SE. 
Vereador OR( OLIVEIRA SILVA 
- Pre dente- 
(64) 3656-1348 1 (64)3656-1442 1 (64)3656-1174 1 Acesse: cacu.go.Ieg.br - sapl.cacu.go.leg.br 
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