norma nº 15/2024

[Declaro que este documento 
foi publicado no placard 
d Câmara Municip& 
CA MA RA 
MUNICIPAL DE CAÇU Secretaria - Câma7a Municipal 
O Legislativo Mais Perto de Você 
PORTARIA N° 015/24, DE 12 DE JANEIRO DE 2024. 
"Dispõe sobre a concessão de gratificação 
por exercício de cargo e/ou função especial a 
servidora municipal que especifica e dá 
outras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador ORLANDO 
OLIVEIRA SILVA, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 1.952, de 07 de novembro de 2014 e 
alterações, especificamente, os artigos n°s 16-A a 16-D; 
CONSIDERANDO a designação da Servidora Efetiva JUCIVANDA APARECIDA MAIA 
para exercício dos cargos e/ou funções especiais: Responsável pela SECRETARIA 
GERAL e Membro da Comissão Câmara Sem Papel: 
RESOLVE: 
Art. 1 1 . Conceder adicional de vantagem de gratificação a servidora JUCIVANDA 
APARECIDA MAIA, no percentual total de 50% (cinquenta por cento) sobre seu 
vencimento base, nos termos dos artigos n°s 16-B e 16-C, da Lei Municipal n° 1.952, de 
07 de novembro de 2014 e alterações, e a Resolução N° 01/23, de 17 de janeiro de 
2023, a seguir detalhadas: 
- Responsável pela Secretaria Geral - 45% (quarenta e cinco por cento); 
II - Membro da Comissão Câmara Sem Papel - 5% (cinco por cento). 
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao 1 1dia do mês de janeiro de 2024. 
Art. 30. Revoga-se as disposições ao contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de 
janeiro de 2024. 
REGISTRE-SE; 
PUBLIQUE-SE; 
CUMPRA-SE. 
Vereador ORL&íÉIRA SILVA 
- Presi ente- 
(64) 3656-1348 1 (64) 3656-1442 1 (64) 3656-1174 1 Acesse: cacu.go.Ieg.br - sapl.cacu.go.Ieg.br 
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