norma nº 16/2024

19i CAMA RA 
1 1J MUNICIPAL DE CAÇU 
O Legislativo Mais Perto de Você 
Declaro que este documento 
foi publicado no pia card 
da câmara &unicipai 
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Secretaria - Câmi a Municipal 
PORTARIA N°016/24, DE 12 DE JANEIRO DE 2024. 
"Dispõe sobre a concessão de gratificação 
por exercício de cargo e/ou função especial 
ao servidor municipal que especifica e dá 
outras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador ORLANDO 
OLIVEIRA SILVA, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 1.952, de 7 de novembro de 2014 e 
alterações, especificamente, os artigos n°s 16-A a 16-D; 
CONSIDERANDO a designação do Servidor MARLLOS DOS SANTOS GUIMARÃES 
para exercício de cargos e/ou funções especiais: CONTROLADORIA INTERNA: 
RESOLVE: 
Art. 1 1. Conceder adicional de vantagem de gratificação ao servidor MARLLOS DOS 
SANTOS GUIMARÃES, no percentual total de 60% (sessenta por cento) sobre seu 
vencimento base, nos termos dos artigos n°s 16-B e 16-C, da Lei Municipal n° 1.952, de 
07 de novembro de 2014 e alterações, e a Resolução N° 01/23, de 17 de janeiro de 
2023, a seguir detalhada: 
- SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO - 60% (sessenta por cento). 
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao 1 1dia do mês de janeiro de 2024. 
Art. 31. Revoga-se as disposições ao contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de 
janeiro de 2024. 
REGISTRE-SE; 
PUBLIQUE-SE; 
CUMPRA-SE. 
Vereador ORIL LIVEiRA SILVA 
- Presente- 
/ 
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