norma nº 17/2024

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CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAÇU 
O Legislativo Mais Perto de Você 
Declaro que este documento 
foi pubiicdo no pia card 
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aâaMunicipal 
PORTARIA N° 017124, DE 12 DE JANEIRO DE 2024. 
"Dispõe sobre a concessão de gratificação 
por exercício de cargo e/ou função 
especial a servidora municipal que 
especifica e dá outras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador ORLANDO 
OLIVEIRA SILVA, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 1.952, de 07 de novembro de 2014 e 
alterações, especificamente, os artigos n°s 16-A a 16-D; 
CONSIDERANDO a designação da Servidora ISADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA 
para exercício de cargo e/ou funções especiais: Membro da Comissão de Contratação 
e Membro da Comissão Câmara Sem Papel. 
RESOLVE: 
Art. 1 1 . Fica concedido adicional de vantagem de gratificação a servidora ISADORA 
RODRIGUES DE OLIVEIRA, no percentual total de 10% (dez por cento) sobre seu 
vencimento base, nos termos dos artigos n°s 16-B e 16-C, da Lei Municipal n°1.952, de 
07 de novembro de 2014 e alterações, a seguir detalhadas: 
- Membro da Comissão de Contratação - 5% (cinco por cento); 
II - Membro da Comissão Câmara Sem Papel - 5% (cinco por cento). 
Art. 20 . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao 1 0dia do mês de janeiro de 2024. 
Art. 30. Revoga-se as disposições ao contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de 
janeiro de 2024. 
REGISTRE-SE; 
PUBLIQUE-SE; 
CUMPRA-SE. 
Vereador ORLANDO/OLIVEIRA SILVA 
- Presidente- 
(64) 3656-1348 1 (64) 3656-1442 1 (64)3656-1174 1 Acesse: cacu.goieg.br - sapLcacu.go.Ieg.br 
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