norma nº 18/2024

CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAÇU 
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Declaro que este documento 
fot Publicado . placarcj 
cf mam Municipj 
PORTARIA N° 018124, DE 12 DE JANEIRO DE 2024. 
"Dispõe sobre a concessão de gratificação 
por exercício de cargo e/ou função 
especial ao servidor municipal que 
especifica e dá outras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador ORLANDO 
OLIVEIRA SILVA, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 1.952, de 07 de novembro de 2014 e 
alterações, especificamente, os artigos n°s 16-A a 16-D; 
CONSIDERANDO a designação do Servidor WÁSTOR VICENTE SILVA para exercício 
de cargo e/ou funções especiais: Comissão Câmara Sem Papel. 
RESOLVE: 
Art. 1°. Fica concedido adicional de vantagem de gratificação ao servidor WÁSTOR 
VICENTE SILVA, nomeado pela Portaria N° 072/23, no percentual total de 5% (cinco 
por cento) sobre seu vencimento base, nos termos dos artigos n°s 16-B e 16-C, da Lei 
Municipal n° 1.952, de 07 de novembro de 2014 e alterações, a seguir detalhadas: 
- Membro da Comissão Câmara Sem Papel - 5% (cinco por cento). 
Art. 21'. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao 1 0dia do mês de janeiro de 2024. 
Art. W. Revoga-se as disposições ao contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de 
janeiro de 2024. 
REGISTRE-SE; 
PUBLIQUE-SE; 
CUMPRA-SE. 
J,i 
Vereador ORWOLIVEIRA SILVA 
- Pr'sidente- 
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