norma nº 19/2024

CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAÇU 
O Legislativo Mais Perto de Você 
Declaro que este documento 
foi publicado no placard 
da Câs-nara Municipal 
Secretaria-- 
PORTARIA N° 019124! DE 12 DE JANEIRO DE 20241 
"Dispõe sobre a concessão de gratificação 
por exercício de cargo e/ou função 
especial a servidora municipal que 
especifica e dá outras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador ORLANDO 
OLIVEIRA SILVA, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 1.952, de 07 de novembro de 2014 e 
alterações, especificamente, os artigos nos 16-A a 16-D; 
CONSIDERANDO a designação da Servidora CAMILA ALVES RIBEIRO PAES LEME 
para exercício de cargo e/ou funções especiais: Responsável pelo Patrimônio e Membro 
da Comissão Câmara Sem Papel. 
RESOLVE: 
Art. 1 0 . Fica concedido adicional de vantagem de gratificação a servidora CAMILA 
ALVES RIBEIRO PAES LEME, no percentual total de 35% (trinta e cinco por cento) 
sobre seu vencimento base, nos termos dos artigos n°s 16-B e 16-C, da Lei Municipal 
n° 1.952, de 07 de novembro de 2014 e alterações, a seguir detalhadas: 
- Responsável pelo Patrimônio - 30% (trinta por cento); 
II -. Membro da Comissão Câmara Sem Papel - 5% (cinco por cento). 
Art. 21 . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao 1 0dia do mês de janeiro de 2024. 
Art. Y. Revoga-se as disposições ao contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de 
janeiro de 2024. 
REGISTRE-SE; 
PUBLIQUE-SE; 
CUMPRA-SE. 
Vereador ORLArÇéS1EIRA SILVA 
- Presid'nte- 
(64) 3656-1348 1 (64) 3656-1442 1 (64) 3656-1174 1 Acesse: cacu.go.Ieg.br - sapl.cacu.go.Ieg.br 
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n° 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000 
CNPJ: 24.858.722/0001-40