norma nº 20/2024

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uI CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAÇU 
O Legislativo Mais Perto de Você 
Declaro que este documento 
foi publicado no placar' 
da Câmara iiunicip& 
PORTARIA N°020/24. DE 12 DE JANEIRO DE 2024. 
"Dispõe sobre a concessão de gratificação 
por exercício de cargo e/ou função especial 
ao Servidor Efetivo municipal que especifica 
e dá outras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, ORLANDO OLIVEIRA 
SILVA, no uso de suas atribuições legais: 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 1.952, de 07 de novembro de 2014 
e alterações, especificamente, os artigos n°s16-A a 16-D; 
CONSIDERANDO a designação do Servidor Efetivo HUGO FERNANDES RIBEIRO 
para exercício de cargo e/ou funções especiais de: Agente de Contratação e Membro 
da Comissão Câmara Sem Papel. 
RESOLVE: 
Art. 1 0 . Conceder adicional de vantagem de gratificação ao Servidor Efetivo HUGO 
FERNANDES RIBEIRO, no percentual total de 15% (quinze por cento) sobre seu 
vencimento com base, nos termos dos artigos n°s 16-B e 16-C, da Lei Municipal n° 
1.952, de 07 de novembro de 2014 e alterações, a seguir detalhadas: 
- Agente de Contratação - 10% (dez por cento); 
II - Membro da Comissão Câmara Sem Papel - 5% (cinco por cento). 
Art. 20 . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao 1 1dia do mês de janeiro de 2024. 
Art. 30 . Revoga-se as disposições ao contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de 
janeiro de 2024. 
REGISTRE-SE; 
PUBLIQUE-SE; 
CUMPRA-SE. 
Vereador ORÍ&JVEIRA SILVA 
Pr sidente 
r. 
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