norma nº 21/2024

PORTARIA Nº 021, DE 19 DE JANEIRO DE 2024. 
“Concede vantagens ao servidor 
municipal que especifica, e dá outras 
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador 
ORLANDO OLIVEIRA SILVA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor municipal HUGO 
FERNANDES RIBEIRO;
CONSIDERANDO o parecer jurídico opinativo incluso pela legalidade do ato;
CONSIDERANDO o disposto no art. 12, VII, da Lei Orgânica Municipal, 
regulamentado no art. 16, da Lei Municipal nº 1.952, de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida a vantagem de gratificação de título, definido no art. 16, 
da Lei n. 1.952, de 2014, ao servidor municipal HUGO FERNANDES RIBEIRO, 
empossado no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ADM1, na base de 10% 
(dez por cento) sobre vencimento, por tratar de especialização aperfeiçoamento 
de servidor. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2024
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, aos 19 dias do 
mês de janeiro do ano de 2024. 
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Ver. ORLANDO OLIVEIRA SILVA
- Presidente -
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