norma nº 22/2024

PORTARIA Nº 022/24, DE 19 DE JANEIRO DE 2024. 
“Concede vantagens a servidora 
municipal que especifica, e dá outras 
providências.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador 
ORLANDO OLIVEIRA SILVA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora municipal 
PAULA CRISTINA BORGES LIMA DE OLIVEIRA; 
CONSIDERANDO o parecer jurídico opinativo incluso pela legalidade do 
ato;
CONSIDERANDO o disposto no art. 12, VII, da Lei Orgânica Municipal, 
regulamentado no art. 16, da Lei Municipal nº 1.952, de 2014;
RESOLVE: 
Art. 1º Fica concedida a vantagem de gratificação de título, definido no art. 
16, da Lei n. 1.952, de 2014, a servidora municipal PAULA CRISTINA 
BORGES LIMA DE OLIVEIRA, empossada no cargo de AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS, MA-1, na base de 10% (dez por cento) sobre 
vencimento, por tratar de especialização aperfeiçoamento de servidor. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2024. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, aos 19 
dias do mês de janeiro do ano de 2024.
REGISTRE-SE; 
 PUBLIQUE-SE; 
 CUMPRA-SE.
Ver. ORLANDO OLIVEIRA SILVA
- Presidente -
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