norma nº 24/2024

PORTARIA Nº 024/24, DE 19 DE JANEIRO DE 2024. 
“Dispõe sobre nomeação de 
servidor para cargo de Assessor 
Especial de Gabinete, cargo em
comissão da Câmara Municipal 
de Caçu e dá outras 
providências”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo §19 do Art. 31, da Resolução
nº 05, de 16 de dezembro de 2006 e 01/23, de 17 de janeiro de 2023,
RESOLVE: 
Art. 1º – Nomear para exercer o cargo de Assessor Especial de Gabinete, símbolo 
CM-13 de provimento em Comissão o Sr. SILVIO HENRIQUE FERREIRA.
Art. 2º - O Assessor Especial de Gabinete, nomeado pela presente Portaria fica 
obrigado a cumprir as obrigações do cargo constantes da Resolução nº 01/23, de 17 de 
janeiro de 2023. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, 
aos 19 dias do mês de janeiro do ano de 2024. 
Ver. ORLANDO OLIVEIRA SILVA
PRESIDENTE