norma nº 26/2024

PORTARIA Nº 26/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024. 
“Dispõe sobre a Revisão Salarial 
dos Servidores Públicos Efetivos 
do Poder Legislativo de Caçu.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 
usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela 
Resolução nº 05/2006, de 16 de novembro de 2006, e; 
Considerando o disposto na Lei Ordinária Municipal nº 2577/24, de 19 de janeiro 
de 2024, qual tomou por base a variação média dos índices que compõem o indexador 
salarial dos servidores municipais de Caçu, relativos ao período de janeiro a dezembro 
de 2023 no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), concedendo a
Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos municipais, conforme dados oficiais 
provenientes do INPC-Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE-Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística.
RESOLVE: 
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores do Quadro Efetivo da Câmara Municipal 
de Caçu, admitidos e conditos sob a égide da Lei Municipal nº 1952, de 07 de novembro 
de 2014, ficam revisados no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) 
para as seguintes importâncias mensais, conforme Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo a 1º de janeiro do corrente ano. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 19 dias do mês 
de janeiro do ano de 2024. 
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
PRESIDENTE
(64)3656-1348 I (64)3656-1442 I (64)3656-1174 I Acesse: cacu.go.leg.br-sapl.cacu.go.leg.br 
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I II III IV V VI VII
0 a 5 anos 5 a 10 anos 10 a 15 anos 15 a 20 anos 20 a 25 anos 25 a 30 anos 30 a 35 anos
Auxiliar Adm I II III IV V VI VII
Nivel I 4.244,96 4.329,82 4.416,45 4.504,77 4.594,88 4.686,75 4.781,13
Nivel II 4.677,91 4.948,49 5.047,43 5.148,39 5.251,36 5.356,40 5.463,54
Nivel III 5.544,59 5.750,29 5.768,58 5.883,95 6.004,75 6.121,68 6.244,10
Nivel IV 6.336,75 6.463,49 6.592,75 6.724,62 6.859,10 6.996,29 7.136,23
Nivel V 7.242,13 7.386,97 7.534,72 7.685,40 7.839,12 7.995,89 8.155,80
Recepcionista I II III IV V VI VII
Nivel I 3.032,11 3.088,73 3.154,64 3.217,70 3.282,08 3.347,69 3.414,67
Nivel II 3.465,57 3.531,93 3.605,32 3.677,43 3.750,96 3.826,01 3.902,50
Nivel III 3.950,38 4.039,63 4.120,43 4.202,81 4.286,86 4.372,61 4.460,07
Nivel IV 4.526,26 4.616,78 4.709,14 4.492,14 4.899,35 4.997,34 5.097,29
Nivel V 5.172,85 5.276,39 5.381,92 5.488,93 5.599,33 5.879,33 5.996,91
 
Gerais 
Motorista 
Jardineiro 
Vigilante 
I II III IV V VI VII
Nivel I 2.425,73 2.474,24 2.523,70 2.574,20 2.625,72 2.678,21 2.732,82
Nivel II 2.772,29 2.827,77 2.884,31 2.942,00 3.000,82 3.060,85 3.122,05
Nivel III 3.168,39 3.231,76 3.296,41 3.362,32 3.429,59 3.498,17 3.568,13
Nivel IV 3.621,08 3.693,52 3.767,35 3.842,69 3.919,57 3.997,96 4.077,95
Nivel V 4.138,43 4.221,21 4.305,61 4.391,72 4.479,58 4.569,16 4.660,58
 
Sistema (T.I) 
Assist.
Legislativo 
Assist.Comunica
I II III IV V VI VII
Nivel I 4.299,92 4.385,92 4.473,64 4.535,97 4.654,37 4.747,46 4.842,41
Nivel II 4.901,91 4.999,95 5.099,94 5.201,94 5.305,97 5.412,10 5.520,34
Nivel III 5.588,17 5.699,93 5.813,93 5.930,21 6.048,81 6.169,79 6.293,19
Nivel IV 6.370,52 6.497,93 6.627,89 6.760,44 6.895,65 7.033,57 7.174,23
Nivel V 7.262,40 7.407,64 7.555,79 7.706,91 7.861,04 8.018,27 8.178,62
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
PRESIDENTE
ANEXO I - Portaria nº 26/2024, de 19 de janeiro de 2024.
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS E VALORES E REFERÊNCIAS DA LEI Nº 1.952/2014.
Adequação a Lei Municipal nº 2577/2024 , de 19 de janeiro de 2024.
PERCENTUAL 3,71%
REFERÊNCIA
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