norma nº 27/2024

PORTARIA Nº 27/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024. 
“Dispõe sobre a Revisão 
Salarial dos Servidores Públicos 
Comissionados do Poder 
Legislativo de Caçu.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 
usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela 
Resolução nº 05/2006, de 16 de novembro de 2006, e; 
Considerando o disposto na Lei Ordinária Municipal nº 2577/24, de 19 de janeiro 
de 2024, qual tomou por base a variação média dos índices que compõem o indexador 
salarial dos servidores municipais de Caçu, relativos ao período de janeiro a dezembro 
de 2023 no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), concedendo a
Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos municipais, conforme dados oficiais 
provenientes do INPC-Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE-Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística.
RESOLVE: 
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos criado pela Resolução nº 01/23, de 17 de 
janeiro de 2023 e alterações, ficam revisados no percentual de 3,71% (três vírgula setenta 
e um por cento), para as seguintes importâncias mensais, conforme Anexo I desta 
Portaria.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo a 1º de janeiro do corrente ano. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, 19 dias do mês de 
janeiro do ano de 2024. 
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
PRESIDENTE
(64)3656-1348 I (64)3656-1442 I (64)3656-1174 I Acesse: cacu.go.leg.br-sapl.cacu.go.leg.br 
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000 
CNPJ: 24.858.722/0001-40 
3,71%
Nº de 
Ordem Denominação do Cargo Nº de 
Vagas
Símbolo Provimento Remuneração Cód. Ref. Sal.
1 Secretaria Geral 1 CM-1 Comissão R$ 5.902,97 QCOM-1
2 Secretário Controle Interno 1 CM-2 Comissão R$ 5.902,97 QCOM-1
3 Secretário Legislativo 1 CM-3 Comissão R$ 5.902,97 QCOM-1
4 Secretário de G. Contábil e Financeiro 1 CM-4 Comissão R$ 5.902,97 QCOM-1
5 Assessor Jurídico 1 CM-5 Comissão R$ 5.902,97 QCOM-1
6 Assessor Contábil 1 CM-6 Comissão R$ 5.902,97 QCOM-1
7 Diretor de Gabinete 1 CM-7 Comissão R$ 3.918,42 QCOM-2
8 Diretor de Recursos Humanos e Pessoal 1 CM-8 Comissão R$ 3.918,42 QCOM-2
9 Diretor Artístico 1 CM-9 Comissão R$ 3.918,42 QCOM-2
10 Diretor de Patrimônio 1 CM-10 Comissão R$ 3.918,42 QCOM-2
11 Diretor de Almoxarifado 1 CM-11 Comissão R$ 3.918,42 QCOM-2
12 Diretor de Finanças 1 CM-12 Comissão R$ 3.918,42 QCOM-2
13 Assessor Especial 1 CM-13 Comissão R$ 2.741,46 QCOM-3
14 Assessor de Comunicação 1 CM-14 Comissão R$ 2.741,46 QCOM-3
15 Assessor Parlamentar da Presidência 1 CM-15 Comissão R$ 2.188,44 QCOM-4
16 Assessor Parlamentar 8 CM-16 Comissão R$ 2.188,44 QCOM-4
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
PRESIDENTE
ANEXO I - Portaria nº 27/2024, de 19 de janeiro de 2024. 
Anexo I - Resolução nº 01/2023, que estabelece a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Caçu
Atualizado pela Lei nº 2.577/2024, de 19 de janeiro de 2024.
(64)3656-1348 I (64)3656-1442 I (64)3656-1174 I Acesse: cacu.go.leg.br-sapl.cacu.go.leg.br 
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000 
CNPJ: 24.858.722/0001-40