norma nº 29/2024

PORTARIA Nº 029, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de 
afastamento de Vereador em razão 
de nomeação para cargo de 
secretário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Vereador ORLANDO 
OLIVEIRA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.
Considerando o Decreto Municipal de Nomeação nº 20/2024, nomeado ALEX 
PARREIRA BORGES como novo secretário de saúde deste município.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica concedido nos termos da alínea “b”, inciso V, do artigo 19 da Lei Orgânica 
Municipal e do §2º do artigo 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o 
afastamento sem remuneração em razão de nomeação para cargo de secretário 
municipal, ao Sr. ALEX PARREIRA BORGES, do cargo de vereador, conforme 
Decreto Municipal de Nomeação nº 20/2024, pelo período de 22 de janeiro de 2024 a 
31 de dezembro de 2024.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor nesta data de sua publicação.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de 
janeiro de 2024. 
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
- Presidente - 
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