norma nº 31/2024

PORTARIA N° 31 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
Nomeia Comissão para a realização de Estudos Técnicos 
Preliminares e Termos Referenciais e dá outras 
providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Vereador ORLANDO OLIVEIRA 
SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.
RESOLVE:
Art. 1° Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Caçu a Comissão para a realização Estudos 
Técnicos Preliminares, Termos de Referências, Anteprojetos, Projetos Básicos ou Projetos Executivos, 
composta pelos seguintes membros:
I – ISADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, na função de presidente;
II – EULA MARIA DE ASSIS equipe de apoio;
III – PAULA CRISTINA BORGES LIMA DE OLIVEIRA, equipe de apoio;
IV – JHENNIFFER PAULA BORGES, equipe de apoio;
V – POLIENE MARIA DE MEDEIROS NUNES, equipe de apoio;
VI – WASTOR VICENTE SILVA, equipe de apoio.
§ 1º - Os trabalhos desta Comissão serão ser realizados na fase preparatória dos processos de 
contratações ou licitações da Câmara.
§ 2º - Esta Comissão poderá solicitar o apoio de qualquer setor ou servidor da Câmara Municipal, como 
também requerer a contratação de empresa ou profissional para o desenvolvimento de suas 
incumbências. 
Art. 2º Compete a esta Comissão:
I – Promover estudos acerca da viabilidade de implementação do objeto a ser contratado;
II – Adotar medidas preliminares à prospecção do objeto a ser contratado;
III – Elaborar projetos referente ao tema;
VI – Auxiliar a Comissão de Contratação no impulsionamento do processo administrativo
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro 
de 2024.
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.
 
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de fevereiro do ano de 
2024. 
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
- Presidente -
Certifico para os devidos fins 
que este documento foi 
devidamente publicado no 
SAPL da Câmara Municipal de 
Caçu, em 21/02/2024.
Secretaria Geral