norma nº 35/2024

PORTARIA N° 35, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a concessão de gratificação 
por exercício de cargo e/ou função especial 
a servidor municipal que especifica e dá 
outras providências.”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Vereador ORLANDO 
OLIVEIRA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 1.952, de 07 de novembro de 2014 
e alterações, especificamente, os artigos n° 16-A a 16-D;
CONSIDERANDO a designação da Servidora PAULA CRISTINA BORGES LIMA DE 
OLIVEIRA para exercício de cargo e/ou funções especiais: 
RESOLVE:
Art. 1°. Fica concedido adicional de vantagem de gratificação a servidora PAULA 
CRISTINA BORGES LIMA DE OLIVEIRA, no percentual de 5% (cinco por cento) 
sobre seu vencimento base, nos termos dos artigos n° 16-B e 16-C, da Lei Municipal 
n° 1.952, de 07 de novembro de 2014 e alterações, a seguir detalhadas:
I – Equipe de Apoio da Comissão de Estudos Técnicos Preliminares e Termos 
Referenciais – 5% (cinco por cento).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao 1° dia do mês de fevereiro de 2024.
Art. 3°. Revoga-se as disposições ao contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de 
fevereiro do ano de 2024. 
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Ver. ORLANDO OLIVEIRA SILVA
- Presidente -
Certifico para os devidos fins 
que este documento foi 
devidamente publicado no 
SAPL da Câmara Municipal de 
Caçu, em 21/02/2024.
Secretaria Geral