norma nº 95/1976

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LELNE SS, DE 10 DE MAAÇO DE 1976
Autoriza a venda de terrenos situados
acima da Aus 31 e dá outres providônci-
a p
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
sanciono s seguinte lei; “
Art. 1º — Fica a Podor Executivo Municipal autorizado « elisnar, ao pro-
go mínimo de (8 2,00 (dois cruzeiros) por metro quadrado, três (3) faixas da
terrenos urbanos, situadas acima da Aus 31, entre as Ruas 10 e José Reinaldo
Vieira, com a ársa total ds 8,805 m2 (oito mil oitocentos s cinco metros qua-
drados),
Art. 28 — Nas vendas para pagamento a prestações, sofreré O preço im a
créscimo de 20 % (vinte por cento), parcelado o pagenento da seguinte Farma:
X - entrada mínima de 20 4 (vinte por cento);
II - o restante, em até dez (10) prestações mensais iguais e suces-
aivas.
Parágrafo único - O atraso no pagamento de três (3) prestações consecutá
vas acarretará para o promitente comprador a perda do dirsito ao terreno e, in
clusivs, à davelução das quantias já pegas.
Art. 39 — Esta leí entrará em vigor ns data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,