norma nº 39/2024

Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 11/03/2024.
Secretaria Geral
Portaria nº Secretaria Geral 39, de 11 de março de 2024.
Dispõe sobre a extinção do mandato de 
Suplente de Vereador em razão de 
recondução de Vereador para o cargo e 
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Vereador ORLANDO 
OLIVEIRA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.
Considerando o Ofício de nº 01, de 04 de março de 2024, de autoria do Sr. ALEX 
PARREIRA BORGES.
Considerando o Decreto Municipal de Exoneração nº 75/2024, exonerando o Sr. ALEX 
PARREIRA BORGES do cargo de Secretário de Saúde deste município.
CONSIDERANDO a Portaria nº 38, de 11 de março de 2024, que reconduz o Sr. ALEX 
PARREIRA BORGES ao cargo de Vereador
RESOLVE:
Art. 1°. Fica extinto, nos termos do parágrafo único, do artigo 20 da Lei Orgânica 
Municipal e do inciso IX do artigo 31 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o
mandato de Vereador do Sr. ALEXANDRE ETERNO FREITAS SANTOS, em razão 
da recondução do Sr. ALEX PARREIRA BORGES, para o cargo de vereador, 
conforme Ofício nº 01, de 04 de março de 2024 e Decreto Municipal de Exoneração 
nº 75/2024.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor nesta data de sua publicação, revogando-se a 
Portaria nº 38, de 16 de fevereiro de 2024.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 11 dias do mês de 
março de 2024. 
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
- Presidente -