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norma nº 97/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 1976
Date 1976-03-10
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DE ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id421

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&
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
O FREFEITO MUNICIPAL DE CAÇUS h
Faço saber que « Cêmare Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou u eu
sanciono a seguinte leis"
Art, 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, median
te desapropriação amigável ou judicial, para a edificação ds uma unidade sani-
tória, uma área de 1,275,00 m2 (um mil duzentos o setenta e cinco mastros ques
dredos), compresndida pelos lotes mês 15, 15 e 17 da quadra mê 4 do lotesmento
Vila Rio Clero, & Rus Josê Aciraldo Visira, nesta cidade, pertencente 8
do Comba MERRÉO O ara CRS, GU FO dl US DAL ONNO (ASR SM RE
cruzeiros),
Art, 2º — Pare ocorrer com a aquisição de que treta o artigo anterior,fi
ca o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto, abrir, no com
rente exercício, um cródito espociel na importância ds (8 25,000,00 (trinta e
cênco mil cruzeiros), sob o seguinte código; -
PREFEITURA
Ôrgão: 20 = MUNICIPAL
Unidade : 25 — BETOR DE EDUCAÇÃO E safDE
13000000, 00 — SAÍDE E SANEAMENTO
13750000, 00 — SAfDE
13754280,00 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
13754281,22 - Construção de Unidada Sanitária
4,.0,0,0 — DESPESAS DE CAPITAL
4,2,0,0 = INVERSÕES
4,2,1,.0 - Aquisição de Imôveis,
Parágrafo único - O crédito autorizado por esto artigo será cobsrto com
recursos disponíveis, na forme do ert, 43, $ 1º, da loí federel na 4,320,ds 17
de março de 1954,
Art, 38 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Organize-
ção da Saúde do Estado de Golês (0SEGO), cu a quem esta determinar, para o fim
previsto no art, 1º, o imóvel a ser adquírido na conformídads da presents lei,
Art, 4º - Esta loá entra em vigor nesta data, revogadas as
em
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado ds Golás, em 10 de maço dé 1975,
E AS 4

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