| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1976 |
| Date | 1976-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DE ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 421 |
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