| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1976 |
| Date | 1976-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DE ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 421 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 1
& ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU O FREFEITO MUNICIPAL DE CAÇUS h Faço saber que « Cêmare Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou u eu sanciono a seguinte leis" Art, 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, median te desapropriação amigável ou judicial, para a edificação ds uma unidade sani- tória, uma área de 1,275,00 m2 (um mil duzentos o setenta e cinco mastros ques dredos), compresndida pelos lotes mês 15, 15 e 17 da quadra mê 4 do lotesmento Vila Rio Clero, & Rus Josê Aciraldo Visira, nesta cidade, pertencente 8 do Comba MERRÉO O ara CRS, GU FO dl US DAL ONNO (ASR SM RE cruzeiros), Art, 2º — Pare ocorrer com a aquisição de que treta o artigo anterior,fi ca o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto, abrir, no com rente exercício, um cródito espociel na importância ds (8 25,000,00 (trinta e cênco mil cruzeiros), sob o seguinte código; - PREFEITURA Ôrgão: 20 = MUNICIPAL Unidade : 25 — BETOR DE EDUCAÇÃO E safDE 13000000, 00 — SAÍDE E SANEAMENTO 13750000, 00 — SAfDE 13754280,00 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 13754281,22 - Construção de Unidada Sanitária 4,.0,0,0 — DESPESAS DE CAPITAL 4,2,0,0 = INVERSÕES 4,2,1,.0 - Aquisição de Imôveis, Parágrafo único - O crédito autorizado por esto artigo será cobsrto com recursos disponíveis, na forme do ert, 43, $ 1º, da loí federel na 4,320,ds 17 de março de 1954, Art, 38 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Organize- ção da Saúde do Estado de Golês (0SEGO), cu a quem esta determinar, para o fim previsto no art, 1º, o imóvel a ser adquírido na conformídads da presents lei, Art, 4º - Esta loá entra em vigor nesta data, revogadas as em PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado ds Golás, em 10 de maço dé 1975, E AS 4