norma nº 43/2024

PORTARIA Nº 043, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
“Concede vantagens ao servidor 
municipal que especifica, e dá outras 
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador 
ORLANDO OLIVEIRA SILVA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor municipal 
JUCIMÁRIO RIBEIRO COSTA; 
CONSIDERANDO o parecer jurídico opinativo incluso pela legalidade do ato;
CONSIDERANDO o disposto no art. 12, VII, da Lei Orgânica Municipal, 
regulamentado no art. 16, da Lei Municipal nº 1.952, de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida a vantagem de gratificação de título, definido no art. 16, 
da Lei n. 1.952, de 2014, ao servidor municipal JUCIMÁRIO RIBEIRO COSTA, 
empossado no cargo de VIGILANTE, MA-1, na base de 20% (vinte por cento) 
sobre vencimento, por tratar de 2 (duas) especialização aperfeiçoamento de 
servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de abril de 2024
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, aos 19 dias do 
mês de abril do ano de 2024.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Ver. ORLANDO OLIVEIRA SILVA
- Presidente -
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 19/04/2024. 
Secretaria Geral
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