norma nº 47/2024

Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 21/05/2024
Secretaria Geral
PORTARIA Nº 47 DE 21 DE MAIO DE 2024.
“Nomeia servidora como Fiscal do Contrato nº 
21/2024 da Câmara Municipal de Caçu GO e dá 
outras providências.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA, no 
uso de suas atribuições constitucionais e legais. 
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeado como Fiscal do Contrato nº 21/2024, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAÇU e a empresa JV ATACADÃO LTDA, a Servidora JHENNIFFER PAULA BORGES
§ 1º Compete à Fiscal do Contrato:
I – verificar a qualidade e a procedência da prestação do objeto respectivo;
II – encaminhar informações ao Gestor do Contrato;
III – atestar documentos fiscais;
IV – realizar comunicação com a empresa contratada e tomar providências necessárias para regular 
execução do contrato.
V – dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato. 
VI – anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, 
determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
VII – informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação 
que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
§ 2º A Fiscal do Contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno 
da Câmara Municipal, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para 
prevenir riscos na execução contratual.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 21 dias do mês de maio do ano de 
2024.
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
- Presidente -