norma nº 56/2024

PORTARIA Nº 56, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Concede vantagens a servidora municipal 
que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Vereador ORLANDO OLIVEIRA 
SILVA, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora municipal ISADORA 
RODRIGUES DE OLIVEIRA; 
CONSIDERANDO o parecer jurídico opinativo incluso pela legalidade do ato;
CONSIDERANDO o disposto no art. 12, VII, da Lei Orgânica Municipal, regulamentado no art. 
16, da Lei Municipal nº 1.952, de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida a vantagem de gratificação de título, definida no art. 16, da Lei nº 1.952, 
de 2014, à servidora municipal ISADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, empossada no cargo 
de ASSISTENTE LEGISLATIVO, ADMAL I, na base de 10% (dez por cento) sobre 
vencimento, por tratar de curso de especialização 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º 
de junho de 2024.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 19 dias do 
mês de junho do ano de 2024.
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
- Presidente -
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 19/06/2024
Secretaria Geral