| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1976 |
| Date | 1976-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU DtspDe evbra > Puncisremento de estala sei marius comistiatas Andustrioio q do procts “a ção de sorvíçue dá vutras providências, OU FEFEITO MMERIPAL SE-CAÇU: Faço sabar que u Cómiry Municipal da Caçu, Estudo do Golias, aprovou: uu Eançipro e sagulota lat: Ast, 12 - Os sgtubelucimntos de oonôrcic, freiústide 5 pesgtuçãs du miau çon, no Mmicênia da Cayu, russalvades os artigos 2i« 30 dusts: 194; funcione rão-ds 6 Às 18 Moss, de sagundasfetra = sátsedo, Art, 22-— Podgrão funciahes diariamente, doa é Un 23 horas, ox boras, con feituriss, spoiguas, Fruterios, burvocriua, inslituton-da pulcza 4 stmtimpas, Farégtaro único — Não ga incluirão naste artigo cs nétuibmlacimentos comer cieán nom melvidedas simuiltihoos do bar o armesôm, ve queis Fábareo aujatdts y aa art. 28% 3 Arts SE = Ou Sompitnís, fermécios, betáto, persas, rostnurontos, ponsrs= Csteras, postos ds serviços de uufoulas & outros astuleiucizántos congómecas 1 Tunctansado Tursmanta, nos cias e harérios dotesminudos polis seum propristês rios cu gdsinistraderos, a - - Asto 08 — Ficurgo nuleltas E s tomtnações Ioguis 4 4nfratoros tam dtsposá, ções da prosante los, Art, St » Euia ué antrued um viger 20 diam ugãa A nua pubit=asão, het; bo Rovogun=eca um disposições em contrSrdo, uspectelmonts a lsé qo GS, tes 2 dir ghrtr da 15924, FHEFEITUCA MUNICIPAL DE -CAÇU, Estecto do Guts5, om 5 do uutubro de 1596,