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norma nº 65/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-10-16
Ementa“Dispõe sobre nomeação de servidor para cargo de Assessor Parlamentar em comissão da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências."
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PORTARIA Nº 065, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
“Dispõe sobre nomeação de 
servidor para cargo de Assessor 
Parlamentar em comissão da 
Câmara Municipal de Caçu e dá 
outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 
usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo 
inciso 19 do Art. 31, da Resolução nº 05, de 16 de dezembro de 2006 e 01/23, de 
17 de janeiro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear para exercer o cargo de Assessor Parlamentar, símbolo 
CM-16 de provimento em Comissão o Sr. HALLYSON HEDHEN RESENDE 
PANIAGO.
Art. 2º - O Assessor Parlamentar, nomeado pela presente Portaria fica 
obrigado a cumprir as obrigações do cargo constantes da Resolução nº 01/23, de 
17 de janeiro de 2023.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 
16 dias do mês de outubro do ano de 2024.
Ver. ORLANDO OLIVEIRA SILVA
PRESIDENTE
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 16/10/2024.
Secretaria Geral

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