norma nº 4/2024

Decreto Legislativo nº 04, de 17 de outubro de 2024.
Concede Título de Cidadão Honorário de 
Caçu/GO a EDUARDO JOSÉ DO PRADO e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVOU 
e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Caçu/GO a EDUARDO 
JOSÉ DO PRADO, conhecido popularmente por “DELEGADO EDUARDO PRADO”
em reconhecimento da prática da atividade política destinada à Municipalidade, nos 
termos do Inciso VI, § 1º, do Artigo 92, da Resolução nº 05 de 16 de novembro de 
2006.
Art. 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada, a definir data, horário 
e local em que se realizará a sessão solene para a entrega da honraria referida no 
artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da matéria serão suportadas por dotações 
orçamentárias vigentes.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de 
Goiás, aos 17 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Ver. ORLANDO OLIVEIRA SILVA Ver. CARLOS EDUARDO BARBOSA FERRAZ 
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. DALVINA IZABEL A. DE A. GUIMARÃES Ver. ZILDERLEI NUNES FERREIRA 
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário -
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 17/10/2024.
Secretaria Geral