| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1976 |
| Date | 1976-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A TELEGOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 432 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LET 109, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1076 Autoriza a assinsture ds convênio com a Te- legoiãs e dá outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estedo de Goiás, aprovou s eu sanciono a seguints lsi: Art, 12 — Fica o Poder Executívo Municipal autorizado a firmar convênio com a Telecomunicações ds Goiás 5/A - Telegoiás, pars a instalação ds telsro- nãa interurbana no Município de Caçu. Art, 28 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decre- to, abrir, no correntes exercício, um crédito aspacisl até o limite ds 0), .eevs 3,000,00 (três mil cruzeiros), destinado & construção da cômodos pars as insta 4,0,0.0 — DESPESAS DE CAPITAL 4,.1,0,0 — INVESTIMENTOS 4,1,1,0 — Obras Públicas Art. 3º — O crógito autorizado pelo artigo anterior soré coberto com reu cursos disponíveis, na forma do ert, 43, 5 1º, ds lei federal nº 4,920, de 17 ds março de 1964, Art, 48 — - Esta leí entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 da