| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1976 |
| Date | 1976-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS. |
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ESTADO DE GOIÁs PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Me 209, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1976 Autoriza a sbarture de crédito espacial des O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou & eu sanciono a seguinta lei: Art, 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aj, mediants decre- to, abrir, no corrento exercício, um crédito especial até o límito de G8,..... 8.000,00 (seis mil cruzeiros), dastinado à construção da esgotos sanitários nu ma extensão de aproximadamente 600 (seiscentos) metros, sob O saguinte código: frgão: 20 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 24 - SETOR DE CBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 13000000,00 — SAÚDE E SANEAMENTO 13760000, 00 — SANEAMENTO 13764450,00 — SISTEMAS DE ESBOTOS 13764491,25 - Construção ds Esgotos Sanitários 4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL 4,1,0.0 = INVESTIMENTOS 4.1.1.0 — Qhras Públicas Art. 2º — O crédito autorizado pelo ertigo anterior será coberto com re- cursos disponíveis, na forma do ert, 43, 5 1º, da lai federal nº 4,320, da 19 ds março de 1564, Art, 3º —- Esta leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas! as tísposigões em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Soiás, em 22 ds novembro de 1975,