norma nº 8/2021

CÂMARA
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> Considerando o Art. 19, Ill da Lei Orgânica do Município de Caçu;
> Considerando a Resolução nº 06/87 de 03 de dezembro de 1987, que dispõe
sobre a autonomia financeira e administrativa da Câmara Municipal de Caçu;
> Considerando o resultado da eleição da Mesa Diretora para o Exercício de 2020,
ocorrida na Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro de 2019;
> Considerando o Art. 31, XVI da Resolução nº 05/2006, de 16 de novembro de
2006, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu;
> Considerando o item 2, letras “b” e '“P” da Resolução nº 04/99, de 09 de
dezembro de 1999, que estabelece a Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal e cria cargos; e,
> Considerando a Portaria nº 001/2021, de 04 de janeiro de 2021, que designa
servidora para responder pelo Cargo de Tesoureira da Câmara Municipal de
Caçu.
“Dispõe sobre os responsáveis
pelas movimentações financeiras
do Poder Legislativo de Caçu”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelas normas legais vigentes:
RESOLVE:
Art. 1º -Conforme-ditames legais constitucionais estão aptos a representar o
Poder Legislativo-de Caçu, Estado de Goiás, junto às instituições financeiras oficiais as
pessoas descritas como segue: AMIINICIPAL Di Í
| - Presidente: ALEX PARREIRA: BORGES, brasileiro, casado, empresário,
inscrito no CPF/MF nº 877.281.921-91, portador da CI/RG nº 3652531 22 VIA SSP/GO,
com domicílio e residência na Rua Noé Rodrigues da Silva, nº 945, Setor Arco Iris II,
Caçu/GO.
Il - Tesoureira: EULA MARIA DE ASSIS, brasileira, solteira, servidora pública
municipal, inscrita no CPF/MF nº 521.931.361-49, portadora do CI/RG nº 6.658.406
SSP/GO, com domicílio e residência na Rua Ataliba Ribeiro, nº 306, Centro, Caçu/GO.
Parágrafo único - As pessoas qualificadas nos incisos anteriores são as
legítimas responsáveis pelas movimentações financeiras deste Poder Legislativo,
CNPJ nº 24.858.722/0001-40, com os poderes abaixo relacionados:
O (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br en
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
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| - emitir cheques;
Il - abrir contas de depósito;
HI - solicitar saldos, extratos e comprovantes;
IV - requisitar talonários de cheques;
V - autorizar débito em conta relativo a operações;
VI - retirar cheques devolvidos;
VII - endossar cheques;
VIII - assomar apólice de seguro;
IX - efetuar transferências/pagamentos, exceto por meio eletrônico;
X - sustar/contra ordenar cheques;
XI - cancelar cheques;
XII - baixar cheques;
XIII - efetuar resgates/aplicações financeiras;
XIV - cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
XV - efetuar pagamentos por meio eletrônico;
XVI - efetuar transferência por meio eletrônico;
XVII - consultar contas/aplicação programas de repasses de recursos;
XVIII - liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;
XIX - solicitar saldos/extratos de investimentos;
XX - emitir comprovantes;
XXI - efetuar transferência para mesma titularidade;
XXII - encerrar contas de depósito;
XXIII - assinar instrumentos de convênio e contrato de prestação de serviços;
XXIV - consultar saldo/extrato de depósitos judiciais.
Art. 2º - Esta portaria entra em fiso, na iaia de sua auoinaçãe
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po (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br ts
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40