norma nº 9/2021

CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
PORTARIA Nº 009 /2021, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
“Dispõe sobre designação de Servidora
como responsável junto ao
PASSAPORTE, para envio de dados ao
Declaro que este documento
foi publicado no Placard
da Câm ici
a SA ara Municipal TCM/GO, via plataforma COLARE, e dá
pa DA jaoeih outras providências. ”
QUA
Secretaria - Câmara Municipal
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM e pela
Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006;
Considerando a Instrução Normativa nº 006/2018 — Técnico Administrativa — do
Tribunal de Contas dos Municípios, datada de 08 de agosto de 2018, que instituiu o
sistema PASSAPORTE, cujo objetivo é padronizar os procedimentos do TCM/GO,
referentes ao controle dos processos por áreas e a necessidade de identificação dos
ordenadores de despesas e responsáveis pelos diversos setores da Administração
Pública nos Municípios.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada a servidora DANIELLA LETÍCIA FRANCO DE OLIVEIRA,
comissionada no cargo de Diretora de Contabilidade, Símbolo CM-1, como responsável
pelo envio de Licitações e Dispensa, via plataforma COLARE do TCM/GO, referente
Compras e Serviços-do Poder Legislativo de Caçu.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês
de janeiro do ano de 2021.
Ê Pa
LEX PARREIRA BORGES
Presidente da Câmara
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