norma nº 20/2021

Declaro que este documento
foi publicado no placar
da Câmara municip='
Dia 14) OL sua
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
PORTARIA Nº 020, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre o horário de funcionamento da
Câmara Municipal de Caçu e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de
suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e pela Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006,
CONSIDERANDO,
1- O disposto no art. 19, da Lei Municipal nº 2351/2020, de 18 de junho de 2020, que
estabelece o horário de funcionamento dos Órgãos da Administração Pública Municipal
mc enquanto durar a Pandemia do Corona vírus (CONVID-19);
2 .- A necessidade de o Poder Legislativo atender ao disposto na Lei Municipal nº
2351/2020, de 18 de junho de 2020, regulamentando-a no seu âmbito.
RESOLVE:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, terá funcionamento de
expediente, a partir do dia 20 de janeiro, no horário compreendido entre das 13 (treze)
às 17 (dezessete) horas.
Art. 2º - Os trabalhos internos da Câmara Municipal, em todos os setores, não serão
prejudicados, podendo ser realizados em horários distintos do artigo anterior, ficando a
critério da Secretaria Administrativa da Câmara a solicitação, supervisão e o controle
dos mesmos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em. vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE e
CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 19
dias do mês de janeiro do ano de 2021.
Ds
er. ALEX PARREIRA BORGES
- PRESIDENTE -
fe)
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40