norma nº 21/2021

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Cêmara funicipal
MUNICIPAL DE CAÇU 82; O! oa!
O Legislativo Mais Perto de Você
PORTARIA Nº 021/2021, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
“Dispõe sobre a Revisão Salarial dos
Servidores Públicos Municipais Efetivos
do Poder Legislativo de Caçu, e contém
outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando das
atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela
Resolução nº 05/2006, de 16 de novembro de 2006, e;
Considerando o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000;
Considerando a Lei Municipal nº 1952/14, de 07 de novembro de 2014, que dispõe sobre o
Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caçu;
Considerando o disposto no art. 197, da Lei Municipal nº 993/1994, e alterações, que dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Caçu;
Considerando a variação média dos índices que compõem o indexador salarial dos servidores
municipais de Caçu, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2020 no percentual de 4,52%
(quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) aprovado pela Lei Municipal nº 2374/21, de
19 de janeiro de 2021, que concedeu Revisão Geral Anual (RGA) aos Servidores Públicos Municipais,
conforme dados oficiais provenientes do IPCA/IBGE.
RESOLVE:
O Anexo IV, da Lei Municipal nº; 4952: de-07 de novembro de 2014, que
Plano de Cargos é Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de
Caçu, em conformidade à Revisão Geral AnuaRGA por força da Lei Municipal nº 2374/21,
de 19 de janeiro de 2021, ficam revisados para as seguintes importâncias mensais, conforme
Anexo |, desta Portaria.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo
a 1º de janeiro do ano em curso.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara pra de Caçu, aos 22 dias do mês de
janeiro do ano de 2021.
ch
as mp Le. De a
er. ALEX PARREIRA BORGES
PRESIDENTE
coa (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br im
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40