norma nº 22/2021

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foi publicado no placard
cfa Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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PORTARIA Nº 022/21, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
“Dispõe sobre a Revisão Salarial dos
Servidores Públicos Municipais
Comissionados do Poder Legislativo de
Caçu, e contém outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando das
atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela
Resolução nº 05/2006, de 16 de novembro de 2006, e;
Considerando o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000;
Considerando a Resolução nº 04/99, de 09 de dezembro de 1999, que dispõe
estabelece a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, cria cargos e dá outras
providências;
Considerando o disposto no art. 197, da Lei Municipal nº 993/1994, e alterações, que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Caçu;
Considerando a variação média dos índices que compõem o indexador salarial dos
Servidores Municipais de Caçu, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2020 no
percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) aprovado pela
Lei Municipal nº 2374/21, de 19 de janeiro de 2021, que concedeu Revisão Geral Anual (RGA)
aos Servidores Públicos Municipais, conforme dados oficiais provenientes do IPCA/IBGE.
RESOLVE;
Art. 1º - O Anexo VI, da Resolução nº 04/99, de 09 de dezembro de 1999, que
estabelece a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, cria cargos e dá outras
providências, em conformidade à Revisão Geral Anual-RGA por força da Lei Municipal nº
Dá 2374/21, de-19 de janeiro-de 2021, ficam revisados para/as seguintes importâncias mensais,
conforme Anexo |, desta Portaria.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
1º de janeiro do ano em curso.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de
janeiro do ano de 2021. Ê A pe
Ner. ALEX PARREIRA BORGES
PRESIDENTE
E ai (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br a
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CNPJ: 24.858.722/0001-40
Anexo VI - Resolução nº 04/1999, que estabelece a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Caçu
Atualizado pela Lei nº 2374/21, de 19 de janeiro de 2021
Diretor de Contabilidade cM-1 | Comissão R$ 3.429,78 QPcomM-1
1 1
2 Chefe de Tesouraria 1 cm-2 Comissão | R$ 2.399,59 | QPCcoM-2
3 Assessor Jurídico 1 | cM3 ' Comissão | R$3.429,78 | QPCOM-3
4 Secretária 1º | Msc Comissão R$ 5.166,85 QPcomM-4
5 Dir. Depto. Apoio Parlamentar 1 cmM-5 Comissão R$ 3.429,78 | QPCOM-5
6 Assessor de Comunicação 1 CM-6 Comissão R$ 1.277,01 QPCOM-6
7 Coord. De Aux. Serv. Gerais 2 CM-7 | Comissão R$1.412,21 | QPCOM-7
8 Coord. De Vigilancia Noturna 1 cm-8 Comissão R$ 1.283,81 QPcomM-8
3) Coord. Limp. e Man. de Jardim E! cmM-9 Comissão R$ 1.283,81 QPcomM-9
10 Assessor de Imprensa 1 Ccm-10 Comissão R$ 2.545,54 QPCcomM-10